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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31881| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A função social da propriedade e a legitimidade jurídica do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) sob a tutela jurídica da posse |
| Título(s) alternativo(s): | The social function of property and the legal legitimacy of the movimento dos trabalhadores rurais sem terra (mst) under the legal protection of ownership |
| Autor(es): | Kayath, Isabella Di Stefano |
| Primeiro Orientador: | Villas Bôas, Regina Vera |
| Resumo: | Com a publicação da Lei de Terras em 1850, criou-se um processo antidemocrático para a obtenção de terras que privilegiou o latifúndio em detrimento de pequenas propriedades familiares. Duas semanas antes, a assinatura da Lei Eusébio de Queirós anunciava o fim do tráfico negreiro e, consequentemente, o colapso próximo da economia arcaica brasileira que se fundava pesadamente na mão de obra escrava. Era necessário remediar o final da escravidão com a criação de mão de obra barata para trabalhar nos latifúndios, o que foi resolvido com a Lei de Terras que, não acidentalmente, impediu o acesso a escravos, indígenas, imigrantes e camponeses à terra. O resultado dessa medida, aliada à inércia dos governos que se sucederam, foi a concentração de terras nas mãos dos latifundiários e o predomínio de miséria, devastação e fome para o povo. Neste contexto, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra surgiu para reivindicar as terras que a elite lhe negou o acesso, mediante a ocupação de propriedades que não atendiam suas funções sociais. A terra, antes vazia e improdutiva, passa a ser morada de comunidades carentes que ali constroem uma comunidade onde se oferece muito mais que apenas a moradia, com educação, saúde e trabalho. Por que, então, alguns setores da sociedade são tão resistentes ao Movimento, chegando a denominar as ocupações de “invasões” e de terroristas as ações do MST? A resposta, quiçá, pode ser alcançada via uma análise dos contornos dos institutos jurídicos da posse e da propriedade, com um estudo direcionado acerca da capacidade organizativa do Movimento, sua estrutura e suas raízes históricas |
| Abstract: | Introduction: With the publication of the Land Law in 1850, an anti-democratic process was created to obtain land that privileged large estates over small family properties. Two weeks earlier, the signing of the Eusébio de Queirós Law heralded the end of the slave trade and, consequently, the near collapse of the archaic Brazilian economy that relied heavily on slave labor. It was necessary to remedy the end of slavery with the creation of cheap labor to work on the large estates, which was resolved with the Land Law, which, not accidentally, prevented slaves, indigenous people, immigrants and peasants from accessing land. The result of this measure, allied to the inertia of the governments that followed, was the concentration of land in the hands of the landowners and the predominance of misery, devastation and hunger for the people. In this context, the Movimento dos Trabalhadores Sem Terra emerged to claim the lands that the elite denied access to, through the occupation of properties that did not meet their social functions. The land, previously empty and unproductive, becomes the home of needy communities who build a community there where much more than just housing is offered, with education, health and work. Why, then, are some sectors of society so resistant to the Movement, even calling the occupations “invasions” and the actions of the MST as terrorists? The answer, perhaps, can be reached via an analysis of the contours of the legal institutes of possession and property, with a directed study about the organizational capacity of the Movement, its structure and its historical roots |
| Palavras-chave: | MST Reforma agrária Direito agrário Direito de propriedade Função social da propriedade Função social da posse MST Agrarian reform Agrarian law Property right Social function of property Social function of possession |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Kayath, Isabella Di Stefano. A função social da propriedade e a legitimidade jurídica do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) sob a tutela jurídica da posse. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31881 |
| Data do documento: | 21-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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