REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A função social da propriedade e a legitimidade jurídica do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) sob a tutela jurídica da posse
Título(s) alternativo(s): The social function of property and the legal legitimacy of the movimento dos trabalhadores rurais sem terra (mst) under the legal protection of ownership
Autor(es): Kayath, Isabella Di Stefano
Primeiro Orientador: Villas Bôas, Regina Vera
Resumo: Com a publicação da Lei de Terras em 1850, criou-se um processo antidemocrático para a obtenção de terras que privilegiou o latifúndio em detrimento de pequenas propriedades familiares. Duas semanas antes, a assinatura da Lei Eusébio de Queirós anunciava o fim do tráfico negreiro e, consequentemente, o colapso próximo da economia arcaica brasileira que se fundava pesadamente na mão de obra escrava. Era necessário remediar o final da escravidão com a criação de mão de obra barata para trabalhar nos latifúndios, o que foi resolvido com a Lei de Terras que, não acidentalmente, impediu o acesso a escravos, indígenas, imigrantes e camponeses à terra. O resultado dessa medida, aliada à inércia dos governos que se sucederam, foi a concentração de terras nas mãos dos latifundiários e o predomínio de miséria, devastação e fome para o povo. Neste contexto, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra surgiu para reivindicar as terras que a elite lhe negou o acesso, mediante a ocupação de propriedades que não atendiam suas funções sociais. A terra, antes vazia e improdutiva, passa a ser morada de comunidades carentes que ali constroem uma comunidade onde se oferece muito mais que apenas a moradia, com educação, saúde e trabalho. Por que, então, alguns setores da sociedade são tão resistentes ao Movimento, chegando a denominar as ocupações de “invasões” e de terroristas as ações do MST? A resposta, quiçá, pode ser alcançada via uma análise dos contornos dos institutos jurídicos da posse e da propriedade, com um estudo direcionado acerca da capacidade organizativa do Movimento, sua estrutura e suas raízes históricas
Abstract: Introduction: With the publication of the Land Law in 1850, an anti-democratic process was created to obtain land that privileged large estates over small family properties. Two weeks earlier, the signing of the Eusébio de Queirós Law heralded the end of the slave trade and, consequently, the near collapse of the archaic Brazilian economy that relied heavily on slave labor. It was necessary to remedy the end of slavery with the creation of cheap labor to work on the large estates, which was resolved with the Land Law, which, not accidentally, prevented slaves, indigenous people, immigrants and peasants from accessing land. The result of this measure, allied to the inertia of the governments that followed, was the concentration of land in the hands of the landowners and the predominance of misery, devastation and hunger for the people. In this context, the Movimento dos Trabalhadores Sem Terra emerged to claim the lands that the elite denied access to, through the occupation of properties that did not meet their social functions. The land, previously empty and unproductive, becomes the home of needy communities who build a community there where much more than just housing is offered, with education, health and work. Why, then, are some sectors of society so resistant to the Movement, even calling the occupations “invasions” and the actions of the MST as terrorists? The answer, perhaps, can be reached via an analysis of the contours of the legal institutes of possession and property, with a directed study about the organizational capacity of the Movement, its structure and its historical roots
Palavras-chave: MST
Reforma agrária
Direito agrário
Direito de propriedade
Função social da propriedade
Função social da posse
MST
Agrarian reform
Agrarian law
Property right
Social function of property
Social function of possession
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Kayath, Isabella Di Stefano. A função social da propriedade e a legitimidade jurídica do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST) sob a tutela jurídica da posse. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31881
Data do documento: 21-Out-2022
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