???item.export.label??? ???item.export.type.endnote??? ???item.export.type.bibtex???

Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3188
Título: A impontualidade do poder público nos contratos administrativos como relevante razão de direito para a elisão do pedido de falência em face de terceiros
Autor: Borcsik, Sandor Krisztan
Primeiro orientador: Rizzi, Luiz Sérgio de Souza
Resumo: O presente ensaio tem foco na incidência do disposto no art. 94, I, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (LFRE), abrangendo como relevante razão de direito, hábil a elidir a decretação da quebra, o inadimplemento injustificado de contrato administrativo pelo Poder Público. Para tanto, reputa-se que a mora da Administração Pública acaba por repercutir em relações jurídicas estranhas ao contrato entabuladas entre a licitante vencedora e terceiros em face da condição de insolvência jurídica provocada pelo Estado, de tal maneira a dar ensejo ao ajuizamento de pedido de falência por estranhos à relação contratual primitiva. O raciocínio desenvolvido parte da interpretação da lei falimentar à luz das disposições contidas nos artigos 1º, IV, 170, II, IV, V, VII e VIII e 174, todos da Constituição Federal, em cujo contexto a empresa desempenha papel fundamental na sociedade contemporânea, como um dos elementos da estrutura do sistema econômico, o que impede o Estado de ser o agente causador, direto ou indireto, de sua quebra. Sob esse viés constitucional, o ensaio busca equacionar possíveis soluções para as questões processuais visando sua aplicação prática e a salvaguarda dos direitos que assistem à empresa contratada vencedora da licitação , especialmente de não ver a injusta decretação de sua falência, bem como dos terceiros que com ela entabulam negócios jurídicos, assegurando-lhes o acesso a uma via jurisdicional apta ao recebimento dos respectivos créditos. Para a consecução desses objetivos voltaram-se os olhos aos direitos e garantias constitucionais processuais, especialmente ao princípio do devido processo legal, pedra fundamental sobre a qual se buscou erigir a presente tese, conferindo-lhe sustentabilidade jurídica e imprimindo-lhe a necessária eficácia
Abstract: The present essay examines the incidence of the disposed in the Article 94, item one, of the Bankruptcies Law and of Recovery of Companies (New Bankruptcy Law), enclosing as relevant reason of right, able to eliminate the bankruptcy decree, the unjustified lack of payment of the administrative contract by the State. Therefore, it is considered that the delay of payment of the Public Administration echoes in strange juridical relationships to the contract established among the winning bidder and others in view of the condition of juridical insolvency caused by the State, in such way to give opportunity to the provoking the judicial request of bankruptcy by strangers to the primitive contractual relationship. The developed reasoning starts from the interpretation of the Bankruptcy Law considering the Articles 1º, item four, 170, items two, four, five, seven and eight and 174, all of the Federal Constitution, in that the company performs fundamental function in the contemporaneous society, as one of the structure elements of the economic system, that impedes the State to be the causative agent, direct or indirect, of its bankruptcy. From this constitutional view, the essay seeks to equation for possible solutions on the procedural subjects seeking the practical application and the defense of the rights that attend the contracted company the winner bidder specially to the unjust decree of its bankruptcy keep unseen, as well as the others that with it establish juridical business, ensuring the access to a judicial way able to the receiving of their respective credits. To achieve these objectives the attention was given to the constitutional procedural rights and their warranties, especially the principle of due process of law, foundation stone about which had been searched to lift this theory, giving juridical support and applying the necessary efficacy
Palavras-chave: Inadimplemento do contrato administrativo
Relevante razão de direito
Elisão do decreto de falência
Tutela jurisdicional adequada
Bankruptcies law and of recovery of companies
Payment lack of the administrative contract
Relevant reason of right
Elimination of the bankruptcy decree
Judicial proper custody
Falencia -- Leis e legislacao -- Brasil
Recuperacao judicial (Direito) -- Leis e legislacao -- Brasil
Sociedades comerciais -- Recuperacao -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Cogeae Lato Sensu - M
Programa: Cogeae Lato Sensu - M
Citação: Borcsik, Sandor Krisztan. A impontualidade do poder público nos contratos administrativos como relevante razão de direito para a elisão do pedido de falência em face de terceiros. 2009. 112 f. (Mestrado em Cogeae Lato Sensu - M) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3188
Data de defesa: 30-Jun-2009
Appears in Collections:Lato Sensu (Especialização e MBA - COGEAE)

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Sandor Krisztan Borcsik.pdf657,87 kBAdobe PDFThumbnail

Download/Open Preview


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.