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Título: Embargos de declaração
Autor: Sartori, Aline de Almeida Mena
Primeiro orientador: Telles, Luciano Tadeu
Resumo: Este estudo foi realizado objetivando localizar os embargos de declaração no ordenamento jurídico brasileiro, para identificar com clareza o seu papel no panorama do direito processual civil atual; buscou-se, para tanto, discutir as situações merecedoras da sua utilização, como também o procedimento, realizando um apanhado das conseqüências e efeitos provenientes do manejo do instituto. Partindo da sua origem no direito lusitano, prosseguiu-se tecendo seus passos ao se integrar no ordenamento jurídico pátrio até, na última Carta Magna, serem erigidos à categoria de garantia constitucional. Então, buscou-se desvendar a importância dessa espécie recursal, assim enquadrada pela legislação processual civil, fundamental às partes como instrumento constitucional de controle da atividade jurisdicional; isto para que as decisões proferidas no processo de forma geral, caso não tenham sido entregues completas e prontas para serem cumpridas e surtirem efeito de modo correto no mundo jurídico, possam ter reclamadas a sua integração ao mesmo órgão que a prolatou. Não raras as vezes em que o magistrado ou o tribunal em decisão colegiada erra ao proferir o pronunciamento jurisdicional, contudo para que seja possível a oposição dos embargos de declaração imprescindível que esse equívoco se relacione não com o mérito da causa, mas consista em uma contradição, omissão, obscuridade ou erro material constantes da própria decisão. Tamanha a importância prática dos embargos de declaração para a sanação dos erro nas decisões, que encontram-se previstos não apenas no Código de Processo Civil, como também em outros Códigos, em Consolidações, em Leis especiais, e em Regimentos internos de tribunais, sendo instituto de utilidade generalizada e imprescindível para dar concretude a alguns dos princípios constitucionais
Palavras-chave: Recurso
Integração da prestação jurisdicional
Controle da atividade jurisdicional
Embargos (Processo civil) -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Cogeae Lato Sensu - M
Programa: Cogeae Lato Sensu - M
Citação: Sartori, Aline de Almeida Mena. Embargos de declaração. 2009. 55 f. (Mestrado em Cogeae Lato Sensu - M) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3186
Data de defesa: 30-Sep-2009
Appears in Collections:Lato Sensu (Especialização e MBA - COGEAE)

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