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Título: Efetividade da fase executiva: propostas de instrumentos de coerção
Autor: Jouvin Neto, Armênio Clovis
Primeiro orientador: Mello, Rogerio Licastro Torres de
Resumo: Tema: Multa e outros meios coercitivos nas obrigações de pagar quantia uma questão de efetividade. Objetivo: Avaliar a possibilidade da utilização de mecanismos coercitivos nos casos de execução de sentença que condena a pagamento de quantia. Métodos: Será feita análise da legislação processual civil brasileira, da legislação constitucional, além da comparação com outros sistemas vigentes no país. Será realizada também uma pequena abordagem sobre o posicionamento jurisprudencial e alguns apontamentos sobre direito comparado. Resultados: Após o estudo de todos os pontos acima mencionados foi observado que o sistema processual foi diversas vezes aperfeiçoado, mas ainda não conseguiu alcançar a tão almejada efetividade das suas decisões. O Brasil parece estar caminhando na direção correta, mas para isso ainda necessita de novos mecanismos, ou da melhoria dos já existentes, para fazer valer as suas decisões judiciais e realizar efetivamente o seu mister, que é a pacificação social. Conclusões: Em que pese a falta de disposição expressa, poderão ser utilizados mecanismos coercitivos como a multa e a restrição de direitos, além do protesto da sentença e anotação do devedor renitente nos cadastros negativos de crédito também nos casos de demanda referentes ao pagamento de quantia em pecúnia, pois o estado deve tutelar efetivamente os direitos. Os mecanismos existentes não são capazes de compelir o devedor ao respeito às determinações judiciais nesse tipo de demanda. Outras legislações existentes no ordenamento pátrio admitem certos tipos de restrição de direitos ao sujeito tido como ímprobo (como nos casos da Lei de improbidade administrativa, nº 8.429/92), o que franqueia a sua aplicabilidade também na seara processual civil
Abstract: Theme: financial penalties and other corrective actions regarding monetary sentences: a matter of effectiveness. Objective: evaluate the possibility of using corrective actions in the cases of execution of sentences that involve the payment of money quantities. Method: analysis of the Brazilian civil processual laws, constitutional legislation and comparison with other systems in force in the country. Also, an approach to the jurisprudential positioning and some annotations on comparative law. Outcome: after the study of all the mentioned aspects hereinabove we concluded that the processual system has improved but has not yet reached the so aimed effectiveness in terms of decisions. Brazil seems to be going in the right direction, but lacks some new mechanisms (or the improvement of the old ones) to make judicial decisions stand out and get to reach a main goal, which is social pacification. Conclusion: in the absence of express disposition, corrective mechanisms can be used, like fines and restriction of rights, as well as the protest of a sentence and the annotation of the renitent debtor in the negative credit files, also in demand cases related to the payment of money quantities, for the state should be able to guard rights in an effective manner. The existing mechanisms are not effective enough to oblige the debtor to follow judicial decisions in this kind of requirement. Other existing legislations in the act of ordainment allow certain types of restriction of rights to the so called fraudulent individual (like in cases where the Brazilian Administrative Improbity Law number 8.429/92 can be applied), which also makes it applicable to the civil processual area
Palavras-chave: Execução de sentença
Mecanismos coercitivos
Aplicabilidade
Efetividade
Execution of a sentence
Corrective mechanisms
Applicability
Effectiveness
Penalidades
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Cogeae Lato Sensu - M
Programa: Cogeae Lato Sensu - M
Citação: Jouvin Neto, Armênio Clovis. Efetividade da fase executiva: propostas de instrumentos de coerção. 2009. 121 f. (Mestrado em Cogeae Lato Sensu - M) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3185
Data de defesa: 16-Oct-2009
Appears in Collections:Lato Sensu (Especialização e MBA - COGEAE)

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