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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31846| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A aplicação de caso fortuito e força maior no segmento de transmissão do setor de energia elétrica brasileiro e a sua revisão pelo poder judiciário |
| Autor(es): | Sousa, Ana Beatriz Dias |
| Primeiro Orientador: | Câmara, Jacintho Silveira Dias de Arruda |
| Resumo: | O presente trabalho visa o mapeamento histórico do entendimento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) sobre a aplicação de caso fortuito e força maior em diversos eventos emblemáticos que envolvem o Setor de Transmissão de Energia Elétrica Brasileiro (como, por exemplo, atos de sabotagem e a queda de balões de fogo em linhas de transmissão), incluindo a análise de como a Procuradoria Geral Federal influencia no entendimento da ANEEL, o reflexo que esse entendimento possui frente aos consumidores de energia, além de como o Poder Judiciário vem revisando esse tema |
| Abstract: | This work aims to map the historical understanding of the National Electric Energy Agency (ANEEL) on the application of acts of God and force majeure in several emblematic cases involving the Brazilian Eletric Sector (such as acts of sabotage and the fall of fire balloons on transmission lines), including an analysis of how the Federal Attorney General's Office influences ANEEL's understanding, the impact that this understanding has on energy consumers, in addition to how the Judiciary has been reviewing this issue |
| Palavras-chave: | Setor elétrico brasileiro Caso fortuito e força maior Parcela variável ANEEL Poder judiciário Brazilian eletric sector Acts of god and force majeure Variable portion ANEEL Judiciary |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Sousa, Ana Beatriz Dias. A aplicação de caso fortuito e força maior no segmento de transmissão do setor de energia elétrica brasileiro e a sua revisão pelo poder judiciário. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31846 |
| Data do documento: | 24-Out-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Ana Beatriz Dias Sousa - RA00213670_Ana Beatriz Dias Sou.pdf | 976,86 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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