REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorFerrerira, João Pedro Dias
dc.contributor.advisor1Bueno, Cassio Scarpinella
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:51:49Z-
dc.date.available2023-03-24T18:51:49Z-
dc.date.issued2022-11-10
dc.identifier.citationFerrerira, João Pedro Dias. A implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31783-
dc.description.resumoA pesquisa visa demonstrar como a inserção do filtro da relevância das questões de direito federal infraconstitucional no Recurso Especial é benéfica ao Direito brasileiro. Para tanto, é feita uma análise abordando a função dos Tribunais Supremos, a relação dos precedentes judiciais e a função dos filtros de admissibilidade que restringem os recursos admitidos pelas cortes supremas com base em relevância ou transcendência da questão. Também é abordada através de uma visão crítica a redação da Emenda Constitucional 125/2022, responsável pelo novo filtro de admissibilidade do Recurso Especial. Além disso, é apresentada a forma de aplicação do instituto. Por fim, se tem a conclusão demonstrando o acerto do legislador na criação do novo filtropt_BR
dc.description.abstractThe research aims to demonstrate how the insertion of the filter of relevance of infraconstitutional federal law issues in the Special Appeal is beneficial to Brazilian Law. To this end, an analysis is carried out addressing the role of the Supreme Courts, the relationship of judicial precedents and the role of admissibility filters that restrict the resources admitted by the supreme courts based on relevance or transcendence of the issue. It is also approached through a critical view the wording of Constitutional Amendment 125/2022, responsible for the new admissibility filter of the Special Appeal. In addition, the form of application of the institute is presented. Finally, there is the conclusion demonstrating the right of the legislator in the creation of the new filteren_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCortes Supremaspt_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectRecurso Especialpt_BR
dc.subjectRequisitos de admissibilidadept_BR
dc.subjectRelevância das questões de direito federal infraconstitucionalpt_BR
dc.subjectSupreme Courtsen_US
dc.subjectSuperior Justice Tribunalen_US
dc.subjectSpecial appealen_US
dc.subjectAdmissibility requirementsen_US
dc.subjectRelevance of infraconstitutional federal law issuesen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA implementação da relevância das questões de direito federal infraconstitucional como requisito de admissibilidade do recurso especial no Sistema Jurídico-Processual Brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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