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Título: O Tribunal Penal Internacional e sua recepção pela Constituição Federal Brasileira
Autor: Mendonça Júnior, Luciano Terreri
Primeiro orientador: Arruda, Eloisa de Sousa
Resumo: O presente trabalho monográfico possui como objeto de estudo o Tribunal Penal Internacional, instituído pelo Estatuto de Roma na data de 17 de julho de 1998; e sua implicância na Constituição Federal Brasileira de 1988. Após a construção de uma breve síntese histórica, na qual discorre-se acerca dos precedentes no que diz respeito às tentativas e às elaborações de uma Corte Internacional Penal de Justiça, são analisados os tópicos fundamentais do Tribunal Penal Internacional instituição, legislação, composição, elementos, princípios etc. No capítulo seguinte, são abordados alguns pontos do Estatuto de Roma que coincidem ou contradizem a Constituição Federal, inclusive as cláusulas pétreas; pois mesmo com a adesão do Brasil em 07 de fevereiro de 2000 ao Tribunal Penal Internacional, alguns temas relevantes que contrariam frontalmente a lei nacional não foram discutidos pela doutrina, nem sequer foram apresentados à sociedade, a exemplo da inclusão da prisão perpétua no rol de formas de cumprimento da pena do Estatuto de Roma. A introdução assim como a conclusão do presente trabalho de conclusão de curso refletem sobre a relevância do Tribunal Penal Internacional na sociedade mundial
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998)
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Cogeae Lato Sensu - M
Programa: Cogeae Lato Sensu - M
Citação: Mendonça Júnior, Luciano Terreri. O Tribunal Penal Internacional e sua recepção pela Constituição Federal Brasileira. 2009. 58 f. (Mestrado em Cogeae Lato Sensu - M) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/3178
Data de defesa: 30-Jun-2009
Appears in Collections:Lato Sensu (Especialização e MBA - COGEAE)

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