REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A concretização do princípio ne bis in idem e o sistema de responsabilização da improbidade administrativa
Autor(es): Riccetto Junior, Roberto José Nucci
Primeiro Orientador: Chagas, Gabriel Pinheiro
Resumo: O presente estudo versa sobre a incidência de mais de um regime de responsabilização sobre o mesmo fato, com foco no regime da improbidade administrativa, a partir das alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/21. A partir da tensão entre o dever de o Estado responsabilizar aqueles que infringem a função administrativa com base nos sistemas de responsabilização criados no bojo do Estado Democrático de Direito sobre um mesmo fato e o dever de o Estado garantir e concretizar direitos fundamentais dos cidadãos na aplicação de sanções, pretende-se analisar, nas alterações trazidas pela 14.230/21, se há normas que se referem à aplicação concomitante dos sistemas de responsabilização sobre o mesmo fato - normas de referência. Ainda, de forma específica, como estas novas normas de referência tratam da incidência do sistema de responsabilização da improbidade administrativa e anticorrupção, regulamentada pela Lei nº 12.846/13, para, ao final, verificar-se se as novas regras jurídicas concretizam o princípio do ne bis in idem e reconfiguram a noção de independência entre as instâncias no sentido de vetor interpretativo
Palavras-chave: Autonomia (ou independência) das Instâncias (ou esferas) sancionatórias
Improbidade administrativa (lei 8.429/92) e anticorrupção (lei 12.846/13)
Princípio de proibição ao bis in idem
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Riccetto Junior, Roberto José Nucci. A concretização do princípio ne bis in idem e o sistema de responsabilização da improbidade administrativa. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31548
Data do documento: 25-Mar-2022
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