REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Controle de jornada por exceção: considerações sobre a constitucionalidade do § 4º, do artigo 74, da CLT
Autor(es): Gerbi, Rafaela Mendes
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: O limite da duração do trabalho consiste em um direito fundamental do trabalhador, enunciado dentre os direitos sociais elencados pela Constituição Federal de 1988. Para a máxima efetivação de tal direito é necessário que o legislador infraconstitucional estabeleça mecanismos idôneos de controle de jornada de trabalho. Nesse sentido, o presente trabalho se propõe a analisar os mecanismos de controle de jornada albergados pelo ordenamento jurídico pátrio, sobretudo a constitucionalidade – ou inconstitucionalidade - do § 4º, do artigo 74, da CLT, introduzido pela Declaração de Direitos da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019. Para tanto, foi analisado o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo C-55/18, e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além da doutrina e do arcabouço de princípios que compõe o sistema jurídico brasileiro. Concluiu-se pela inconstitucionalidade do dispositivo celetista, por afronta ao inciso XIII, do artigo 7º, da CRFB/88 e por vilipêndio ao princípio da vedação ao retrocesso social. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético-dedutivo
Abstract: The limit of working time consists of a fundamental right of the worker, set out among the social rights listed by the Federal Constitution of 1988. For the maximum effectiveness of such right, it’s necessary that the legislator establish suitable mechanisms to control working hours. In this sense, the present work proposes to analyze the working hours control mechanisms sheltered by the national legal system, especially the constitutionality - or unconstitutionality - of § 4, of article 74, of the CLT, introduced by the Declaration of Rights of Economic Freedom. Therefore, the judgment of the Court of Justice of the European Union, in case C-55/18, and the jurisprudence of the Superior Labor Court were analyzed, in addition to the doctrine and principles that make up the brazilian legal system. It was concluded that the CLT article is unconstitutional, as an affront to article 7, XIII, CRFB/88, and for affront of the principle of prohibition of social backwardness. The research is qualitative, eminently bibliographic, using the hypothetical-deductive method
Palavras-chave: Limitação da duração do trabalho
Ponto por exceção
Declaração de direitos de liberdade econômica
Princípio da vedação ao retrocesso social
Limit of working
Registration by exception
Declaration of rights of economic freedom
Principle of prohibition of social backwardness
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Gerbi, Rafaela Mendes. Controle de jornada por exceção: considerações sobre a constitucionalidade do § 4º, do artigo 74, da CLT. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31543
Data do documento: 19-Set-2022
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