REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Adoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdição
Autor(es): Steiner, Gabriela Carvalho
Primeiro Orientador: Ali, Anwar Mohamad
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo o estudo aprofundado da natureza jurídica da arbitragem, indagando sobre a vinculação da convenção arbitral às partes, o papel do Poder Judiciário no procedimento arbitral, o Princípio da Competência-Competência e suas exceções, chegando-se a importância da Autonomia do Tribunal Arbitral e a excepcionalidade do Controle Jurisdicional. Construindo, assim, o enredo necessário para entender a sentença estatal inexistente por falta de jurisdição. Demonstrando-se, para tanto, as diferenças entre a Ação Declaratória de Inexistência e a Ação Rescisória. Importante se faz o estudo aqui apresentado, em razão da necessidade de se retirar do mundo jurídico, por meio da Ação Declaratória de Inexistência Jurídica, o engodo de sentença, pronunciamento que não é juridicamente existente, pois não contém o pressuposto de existência: jurisdição. Para tanto, utilizou-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial, bem como análise do Direito Comparado
Abstract: The present work has as objective the in-depth study of the legal nature of arbitration, inquiring about the binding of the arbitration agreement to the parties, the role of the Judiciary in the arbitration procedure, the Competence-Competence Principle and its exceptions, reaching the importance of the Autonomy of the Arbitral Tribunal and the exceptionality of Jurisdictional Control. Thus, building the plot necessary to understand the non-existent state sentence due to lack of jurisdiction. Demonstrating for that the differences between the Declaratory Action of Inexistence and the Rescissory Action. The study presented here is important, due to the need to withdraw from the legal world, through the Declaratory Action of Legal Inexistence, the deception of sentence, a pronouncement that is not legally existent, as it does not contain the presupposition of existence: jurisdiction. For that, we used doctrinal and jurisprudential research, as well as an analysis of Comparative Law
Palavras-chave: Jurisdição arbitral
Jurisdição estatal
Convenção arbitral
Autonomia do tribunal arbitral, sentença arbitral
Sentença estatal
Princípio da competênciacompetência
Sentença inexistente
Ação declaratória de inexistência
Querela nullitatis ação rescisória
Arbitration jurisdiction
State jurisdiction
Arbitration agreement
Autonomy of the arbitral tribunal
Arbitration award
State award
Principle of competencecompetence
Non-existent award, declaratory action of non-existence
Querela nullitatis rescissory action
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Steiner, Gabriela Carvalho. Adoção de convenção arbitral e a origem de uma sentença judicial inexistente por falta de jurisdição. 2022. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31500
Data do documento: 21-Set-2022
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