REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorJouvin Neto, Armênio Clovis-
dc.contributor.advisor1Melo, Rogerio Licastro Torres de-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:44:17Z-
dc.date.available2023-02-28T22:44:17Z-
dc.date.issued2009-10-16-
dc.identifier.citationJouvin Neto, Armênio Clovis. Efetividade da fase executiva: propostas de instrumentos de coerção. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31426-
dc.description.resumoTema: Multa e outros meios coercitivos nas obrigações de pagar quantia – uma questão de efetividade. Objetivo: Avaliar a possibilidade da utilização de mecanismos coercitivos nos casos de execução de sentença que condena a pagamento de quantia. Métodos: Será feita análise da legislação processual civil brasileira, da legislação constitucional, além da comparação com outros sistemas vigentes no país. Será realizada também uma pequena abordagem sobre o posicionamento jurisprudencial e alguns apontamentos sobre direito comparado. Resultados: Após o estudo de todos os pontos acima mencionados foi observado que o sistema processual foi diversas vezes aperfeiçoado, mas ainda não conseguiu alcançar a tão almejada efetividade das suas decisões. O Brasil parece estar caminhando na direção correta, mas para isso ainda necessita de novos mecanismos, ou da melhoria dos já existentes, para fazer valer as suas decisões judiciais e realizar efetivamente o seu mister, que é a pacificação social. Conclusões: Em que pese a falta de disposição expressa, poderão ser utilizados mecanismos coercitivos – como a multa e a restrição de direitos, além do protesto da sentença e anotação do devedor renitente nos cadastros negativos de crédito – também nos casos de demanda referentes ao pagamento de quantia em pecúnia, pois o estado deve tutelar efetivamente os direitos. Os mecanismos existentes não são capazes de compelir o devedor ao respeito às determinações judiciais nesse tipo de demanda. Outras legislações existentes no ordenamento pátrio admitem certos tipos de restrição de direitos ao sujeito tido como ímprobo (como nos casos da Lei de improbidade administrativa, nº 8.429/92), o que franqueia a sua aplicabilidade também na seara processual civilpt_BR
dc.description.abstractTheme: financial penalties and other corrective actions regarding monetary sentences: a matter of effectiveness. Objective: evaluate the possibility of using corrective actions in the cases of execution of sentences that involve the payment of money quantities. Method: analysis of the Brazilian civil processual laws, constitutional legislation and comparison with other systems in force in the country. Also, an approach to the jurisprudential positioning and some annotations on comparative law. Outcome: after the study of all the mentioned aspects hereinabove we concluded that the processual system has improved but has not yet reached the so aimed effectiveness in terms of decisions. Brazil seems to be going in the right direction, but lacks some new mechanisms (or the improvement of the old ones) to make judicial decisions stand out and get to reach a main goal, which is social pacification. Conclusion: in the absence of express disposition, corrective mechanisms can be used, like fines and restriction of rights, as well as the protest of a sentence and the annotation of the renitent debtor in the negative credit files, also in demand cases related to the payment of money quantities, for the state should be able to guard rights in an effective manner. The existing mechanisms are not effective enough to oblige the debtor to follow judicial decisions in this kind of requirement. Other existing legislations in the act of ordainment allow certain types of restriction of rights to the so called fraudulent individual (like in cases where the Brazilian Administrative Improbity Law number 8.429/92 can be applied), which also makes it applicable to the civil processual areaen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecução de sentença que condena ao pagamento de quantiapt_BR
dc.subjectProblemaspt_BR
dc.subjectIneficáciapt_BR
dc.subjectMecanismos coercitivospt_BR
dc.subjectAplicabilidadept_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectExecution of a monetary payment sentenceen_US
dc.subjectProblemsen_US
dc.subjectInefficacyen_US
dc.subjectCorrective mechanismsen_US
dc.subjectApplicabilityen_US
dc.subjectEffectivenessen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleEfetividade da fase executiva: propostas de instrumentos de coerçãopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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