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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31274| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Aspectos constitucionais da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
| Autor(es): | Oishi, Daniela |
| Primeiro Orientador: | Vita, Jonathan B |
| Resumo: | A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (“COSIP”) é um tributo de competência municipal, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal, que foi acrescentado pela Emenda Constitucional n° 39, de 19 de dezembro de 2002 (“EC 39/02”), permitindo aos Municípios e ao Distrito Federal instituí-la, desde que assegurados os limites ao poder de tributar. No entanto, a ampliação da competência tributária dos Municípios por meio da EC 39/02, permitindo a cobrança aludida contribuição, deve estar em conformidade com o sistema jurídico brasileiro, de modo a assegurar a vigência plena dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. Com o intuito de investigar em que contexto surge o questionamento da constitucionalidade da COSIP, fez-se o estudo tendo com ponto inicial o sistema constitucional, através do qual, identificando a estrutura da Constituição, possibilita-se a apontar o subsistema tributário. Neste contexto a norma jurídica ocupa papel importante na medida em que fornece os componentes hipotéticos que possibilitam identificar os traços característicos da obrigação tributária. A seguir, far-se-á um breve estudo da competência tributária através da qual os entes políticos criam, em abstrato, os tributos. A partir desse momento a investigação estará voltada para as espécies tributárias admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como aos princípios constitucionais tributários. Em seguida, diante de tais elementos, proceder-se-á à análise da norma constitucional instituidora da COSIP, seus efeitos e impactos aos contribuintes para, ao final, apontarmos suas respectivas soluções, embasadas na doutrina e na jurisprudência |
| Abstract: | A Contribution to the Cost of Public Lighting Service is a tribute to the municipal jurisdiction under Article 149-A of the Federal Constitution, which was added by Constitutional Amendment 39 of 19th , December 2002, allowing the municipalities and the Federal District to formalize it, provided that the limits provided the power to tax. However, the expansion of the taxing power of municipalities by the mentioned Constitutional Amendment, allowing the collection alluded assistance, must comply with the Brazilian legal system, to ensure the full exercise of fundamental rights and guarantees of taxpayers. In order to investigate in what context arises the question of constitutionality of the Public Illumination Utility Contribution, the study was done with the threshold constitutional system, by which, identifying the structure of the Constitution, allows to point the tax subsystem. In this context the rule of law occupies an important role in that it provides the hypothetical components that allow to identify the characteristic features of the tax liability. Then, there will be a brief study of tax jurisdiction by which the political entities created, in the abstract, the taxes. Thereafter the research will focus on the tax admitted species in the Brazilian legal and constitutional principles tax After that, before such evidence, there shall be analyzed in constitutional law instituting the Contribution, their effects and impacts to taxpayers in the end, we point out their respective solutions, based in the doctrine and case law |
| Palavras-chave: | Iluminação pública Contribuição Princípios e constituição Violação Lighting Contribution Principles and constitution Violation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Oishi, Daniela. Aspectos constitucionais da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. 2009. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2009. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31274 |
| Data do documento: | 30-Out-2009 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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