REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A assistência social e o benefício de prestação continuada previsto na LOAS
Autor(es): Simões, Carla Rodrigues
Primeiro Orientador: Regules, Luís Eduardo
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar, detalhadamente, os requisitos que devem ser atendidos para a concessão do benefício assistencial. São eles: a miserabilidade ou hipossuficiência (requisito objetivo) e a incapacidade ou idade avançada (requisito subjetivo). Desta feita, diversas questões controversas a respeito destes requisitos serão estudadas, com o fim de esclarecer quais as pessoas que, de fato, têm direito ao benefício em questão. Para tal, far-se-á uso de toda a bibliografia disponível, bem como de todos os meios de informação sobre esse tema, tais como artigos escritos por doutrinadores renomados, pesquisa jurisprudencial e, ainda, toda a legislação existente sobre o assunto, para que se dê o devido embasamento legal à pesquisa. O benefício assistencial representa um grande avanço na efetivação dos direitos sociais do cidadão brasileiro. No entanto, ainda requer diversas mudanças para que represente um real instrumento de inclusão social. A partir da análise das decisões judiciais, almeja-se verificar se está ocorrendo a judicialização excessiva das políticas públicas, atentando-se para o mínimo existencial e para os limites dos recursos públicos e impactos em outros direitos sociais
Abstract: The present work has for object analyse, detaily, the requirements that must be attended to the concession of the care benefit. Them are: the miserable (objective requirement) and the inability or advanced age (subjective requirement). This way, various contentious issues about these requirements will be studied, with the purpose of clarify which people that, in fact, have the right to receive the benefit in question. For this, will be used the entire avaiable bibliography, and all the means of information about this theme, such as articles written by renowned writers, jurisprudential search and, yet, all the legislation existing on the subject, so that be given the due legal basis to the search. The care benefit represents a big progress in making the social rights of the brazilian citizen. However, still requires several changes to represent an real instrument of social inclusion. From the analysis of judicial decisions, the intention is to verify if the fashionable legalization of public politics is occurring, with attention to the existential minimum and to the limits of public resources and impacts in other social rights
Palavras-chave: Direitos sociais
Assistência social
Benefício assistencial
Miserabilidade
Judicialização das políticas públicas
Teoria do mínimo existencial
Social rights
Social assistance
Care benefit
Miserable
Legalization of public politics
Theory of the existential minimum
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Simões, Carla Rodrigues. A assistência social e o benefício de prestação continuada previsto na LOAS. 2011. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2011.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31210
Data do documento: 9-Set-2011
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