REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCosta, Clério Rodrigues da-
dc.contributor.advisor1D'Isep, Clarissa Ferreira Macedo-
dc.date.accessioned2022-11-11T21:50:50Z-
dc.date.available2022-11-11T21:50:50Z-
dc.date.issued2017-09-29-
dc.identifier.citationCosta, Clério Rodrigues da. O controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidores. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direitos Difusos e Coletivos) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30110-
dc.description.resumoEste trabalho pretende apresentar e discutir uma forma de proteção dos consumidores em relação à publicidade ilícita, exercida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), como entidade privada, sem fins lucrativos, que tem, como duas de suas finalidades, fazer valer as normas do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) e decidir os conflitos éticos que tenham por objeto a indústria da publicidade ou de questões a ela relativas. Essa forma privada de controle da publicidade ilícita pode ser bastante efetiva, sobretudo se for exercida de forma integrada e complementar, quando for o caso, com os órgãos de controle estatais. Pode, ainda, expandir sua atuação, participando como amicus curiae, em processos judiciais envolvendo litígios relacionados à publicidade. Uma análise do Estatuto Social do CONAR, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, do Código de Processo Civil, de julgados realizados pelo CONAR e da doutrina permitem concluir que tal forma de controle da publicidade ilícita, dentro de certas limitações, pode ser efetiva na proteção dos interesses dos consumidorespt_BR
dc.description.abstractThis paper intends to present and discuss a form of consumer protection against unlawful advertising, exercised by the National self-regulatory Advertising Council (CONAR), as a private, non-profit entity, which has, as two of his purposes, to enforce the rules of the Brazilian Advertising Self-regulation Code (CBAP) and decide the ethical conflicts that have, as their object, the advertising industry or questions related to it. This form of control of illicit advertising can be quite effective, especially if it is carried out in an integrated manner and, when appropriate, with the organs of State control. It is also possible to expand its acting, participating as amicus curiae in Court proceedings involving disputes related to advertising. An analysis of CONAR’s Estatute, the Brazilian Self-regulatory Advertising Code, the legislation, CONAR’s decisions and the doctrine lead to the conclusion that such a way of controlling illicit publicity, within certain limitations, can be effective in protection of consumers ' interestsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direitos Difusos e Coletivospt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectControle da publicidadept_BR
dc.subjectCódigo brasileiro de autorregulamentação publicitáriapt_BR
dc.subjectConselho nacional de autorregulamentação publicitáriapt_BR
dc.subjectConsumidorespt_BR
dc.subjectAmicus curiaept_BR
dc.subjectControl of advertisingen_US
dc.subjectAdvertising self-regulation codeen_US
dc.subjectBrazilian national council of self-regulation advertising (CONAR)en_US
dc.subjectConsumersen_US
dc.subjectAmicus curiaeen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleO controle da publicidade ilícita pelo conar e a proteção dos consumidorespt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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