REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorFerraz, Gabriela dos Anjos-
dc.contributor.advisor1Silva, Roberto Baptista Dias da-
dc.date.accessioned2022-11-11T21:30:37Z-
dc.date.available2022-11-11T21:30:37Z-
dc.date.issued2012-03-19-
dc.identifier.citationFerraz, Gabriela dos Anjos. Criação de municípios e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30076-
dc.description.resumoEste estudo diz respeito à análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008, que objetiva convalidar as leis estaduais criadoras de municípios inconstitucionais, que tenham sido publicadas até 31 de dezembro de 2006. Inicialmente, discorre-se acerca dos traços gerais da forma federativa de estado, seu surgimento e desenvolvimento no Brasil, para melhor situar os municípios no contexto federativo pátrio. Analisa-se o conceito de município e o status que assume no atual ordenamento constitucional. Examina-se também a evolução do processo de formação de municípios, sua feição na redação original da Constituição Federal de 1988 e as alterações perpetradas pela Emenda Constitucional n.º 15/1996. Estuda-se igualmente a atuação dos estados-membros em face de cada um dos processos de formação de municípios. Critica-se a recorrente criação de municípios inconstitucionais. Comenta-se o caso do município Luís Eduardo Magalhães e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade n.º 2240/BA. Em seguida, examina-se a constitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008, concluindo-se por sua inconstitucionalidade. Por fim, propõem-se alguns mecanismos destinados a inibir a consolidação fática dos municípios inconstitucionaispt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Constitucionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMunicípiospt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional n.º 15/1996pt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional n.º 57/2008pt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidadept_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONALpt_BR
dc.titleCriação de municípios e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 57/2008pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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