REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Regulação bancária e o princípio da legalidade
Autor(es): Keedi, Ana Luiza Bosquê
Primeiro Orientador: Khamis, Renato Braz Mehanna
Resumo: Este trabalho tem como foco o estudo das principais ideias e conceitos debatidos na doutrina brasileira, concernentes à legitimidade –quanto à sua origem, forma e conteúdo –da regulação bancária emanada de entes integrantes da Administração Pública, vinculados ao Poder Executivo Federal, quais sejam, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BACEN), em confronto com o princípio da legalidade expresso na Constituição Federal.O objetivo de tal estudo é extrair do ordenamento jurídico pátrio uma interpretação constitucional consistente que ampare a competência do CMN e do BACEN para esta regulação, bem comocritérios que se descolem da exegese arcaica costumeiramente conferida aos novos conceitos acolhidos pela ordem constitucional vigente,inclusive considerando-se a Reforma do Estado ocorrida a partir da metade da década de 1990, que deu origem a inúmeras agências reguladoras dotadasde atribuição semelhante.
Abstract: This work has as its focus the study of the principal ideas and concepts theoretically discussed by brazilian authors, regarding legitimacy –related to its origin, its form and content –of finantial regulation emanated from institutions of the Public Administration, entailed to Federal Executive Power, which are the Brazilian National Monetary Council (CMN) and Central Bank of Brazil (BACEN), in confrontation with the principle of legality.The purpose of such study is to extract from brazilian juridical ordainment a constitutional solid interpretation which can support the CMN and BACEN’s power to such regulation, as well as standards apart from the archaic exegesis usually attributed to the new concepts admitted by the established constitutional rules, inclusively considering the Reformation of the State that took place after the half of 1990’s decade, which gave birth to various regulatory agenties endowed with this kind of power
Palavras-chave: Regulação bancária
Princípio da legalidade
Constituição Federal da República Federativa do Brasil
Conselho Monetário Nacional–CMN
Banco Central do Brasil
BACEN
Finantial regulation
Legality principle
Brazilian Constitution
Brazilian National Monetary Council
CMN
Central Bank of Brazil
BACEN
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Constitucional
Citação: Keedi, Ana Luiza Bosquê. Regulação bancária e o princípio da legalidade. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30065
Data do documento: 19-Jan-2012
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