Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29754| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Da ausência de previsão de meios passíveis de conduzir a decisão do juízo monocrático de admissibilidade recursal a apreciação do órgão colegiado no processo administrativo tributário do estado de São Paulo |
| Autor(es): | Gonçalves, Leonardo Luis Pagano |
| Primeiro Orientador: | Nagib, Luiza |
| Resumo: | A edição da Lei nº 13.457 de 18/03/2009 que regulamenta o Processo Administrativo Tributário do Estado de São Paulo para lançamento de oficio, foi alvo de diversas críticas por parte da doutrina e da sociedade civil. Um dos pontos que gerou polêmica foi que o legislador se preocupou em excesso com a celeridade do processo e retirou a competência dos órgãos colegiados ad quem de proferir decisão de admissibilidade recursal, concentrando-a ao juízo monocrático do Delegado Tributário de Julgamento e do Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas, sem prever meios passives de levar a decisão singular de inadmissibilidade recursal à apreciação das Câmaras de composição paritárias. Frente a este tormentoso ponto e tendo em vista que a Constituição Federal equiparou o processo judicial ao administrativo, este estudo analisará se a ausência de previsão na Lei 13.457/2009 de Recurso passível de conduzir a decisão do Juízo monocrático de admissibilidade recursal ao reexame do órgão Colegiado contraria o princípio constitucional do juiz natural da causa |
| Abstract: | This paper aims to discuss the Law in force number 13.457/2009, which since 2009 regulates the Administrative Tax Proceedings of São Paulo. The law in reference, rises a significant controversy with regard to two aspects on tax appeal proceedings. Firstly, it has been mainly criticized for allowing a single judge to decide whether the appeal meet all requirements to be consired acceptable in the process. Secondly, it has been considered unconstitutional as violates stablished principles of the Brazilian Tax Legal System for lacking a dispositive which would allow taxpayers to appeal from such decisions |
| Palavras-chave: | Processo administrativo tributário bandeirante Decisão monocrática de admissibilidade recursal Princípio constitucional do juiz natural e da colegialidade das decisões Administrative tax proceedings Appeal proceedings A single judge decisions Lacking a dispositive which would allow taxpayers to appeal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Gonçalves, Leonardo Luis Pagano. Da ausência de previsão de meios passíveis de conduzir a decisão do juízo monocrático de admissibilidade recursal a apreciação do órgão colegiado no processo administrativo tributário do estado de São Paulo. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29754 |
| Data do documento: | 18-Jun-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES.pdf | 568,22 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.