REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMatos, Juliano José Figueiredo
dc.contributor.advisor1Mencio, Mariana
dc.date.accessioned2022-10-25T21:00:55Z-
dc.date.available2022-10-25T21:00:55Z-
dc.date.issued2014-03-28
dc.identifier.citationMatos, Juliano José Figueiredo. Estatuto da Cidade e a integração rururbana. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29340-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a política de desenvolvimento urbano e a integração rururbana, prevista no Estatuto da Cidade, a partir de uma leitura sistemática da Constituição Federal de 1988, especialmente dos três pilares de sustentação do ordenamento jurídico: preâmbulo, artigos 1º e 3º, da Constituição de 1988, bem como pelo sistema de repartição de competências estabelecidas nos artigos 30, incisos I a IX c.c. 23 e 24, todos da Carta Magna. Assim, analisando sistematicamente com os artigos 182 e 183, da CF/88 e o Estatuto da Cidade, é possível concluir que os Municípios possuem competência irrestrita para disciplinar e ordenar todo o seu território – urbano e rural, inclusive sob o prisma da soberania e segurança alimentar, do meio ambiente e dos recursos naturais, do fomento as atividades não agrícolas e pluriativas desenvolvidas nos espaços rurais, além de outros aspectos como bens e serviços públicos destinados as áreas rurais, tendo o direito urbanístico e o urbanismo como ferramentas para a integração rururbana e o Plano Diretor como instrumento de ação concreta do Município, visando o desenvolvimento integral do território municipal em seus aspectos urbanísticos, econômicos, sociais e ambientaispt_BR
dc.description.abstractThis paper examines the politics of urban development and rural-urban “rururban” integration envisaged in the Statute of the City, from a systematic reading of the 1988 Federal Constitution, especially based on the three pillars of the law system: preamble, articles 1 and 3 of the Constitution 1988, as well as the allocation of powers system laid down in Articles 30, sections I to IX cc 23:24, all from the Magna Carta. Thus analyzing systematically with articles 182 and 183, CF/88 and the City Statute, the conclusion is that the municipal government have unrestricted powers to regulate and order throughout their territory - urban and rural, including through the prism of security and sovereignty food, environment and natural resources, encouraging non-agricultural and pluriactive activities developed in rural areas, as well as other aspects such as public goods and services for rural areas, where the urban law and urban planning are used as tools for “rururban” integration and the Master Plan as an instrument for concrete action of the Municipality, aiming a comprehensive development of the municipality in its urban, economic, social and environmental aspectsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstatuto da Cidadept_BR
dc.subjectPolítica de desenvolvimento urbanopt_BR
dc.subjectCompetência municipalpt_BR
dc.subjectOrdenamento territorial totalpt_BR
dc.subjectContinuum rururbanopt_BR
dc.subjectIntegração rururbanapt_BR
dc.subjectStatute of the cityen_US
dc.subjectUrban development policyen_US
dc.subjectMunicipal jurisdictionen_US
dc.subjectTotal territory planningen_US
dc.subjectRural-Urban “Rururban” Continuumen_US
dc.subjectRural-Urban “Rururban” Integrationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleEstatuto da Cidade e a integração rururbanapt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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