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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29175
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Tumelero, Michel Jeandro | |
dc.contributor.advisor1 | Tomé, Fabiana Del Padre | |
dc.date.accessioned | 2022-10-23T22:59:14Z | - |
dc.date.available | 2022-10-23T22:59:14Z | - |
dc.date.issued | 2015-03-24 | |
dc.identifier.citation | Tumelero, Michel Jeandro. Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributação. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29175 | - |
dc.description.resumo | A Emenda Constitucional 42 de 2003 acrescentou o artigo 146-A a Constituição Federal de 1988. Explicitou no ordenamento constitucional o princípio da neutralidade tributária. O objetivo expresso no texto constitucional é prevenir desequilíbrios da concorrência, através do sopesamento de critérios especiais de tributação. Através da atuação estatal na ordem econômica mediante tributação inerente à competência outorgada, referida norma pretende coibir distorções concorrenciais no livre mercado geradas pela incidência tributária tipicamente exógena. Ambiguidades tributárias, o disposto no artigo 146-A da Constituição Federal estabelece a possibilidade de uma norma jurídica indutora ensejar conferir uma neutralidade de intervenção estatal, como forma de atuação estatal para prevenção de desequilíbrios. | pt_BR |
dc.description.abstract | : Constitucional. Princípio. Neutralidade. Concorrência. Critérios. Tributação | en_US |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
dc.publisher.program | Especialização em Direito Tributário | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Constitucional | pt_BR |
dc.subject | Princípio | pt_BR |
dc.subject | Neutralidade | pt_BR |
dc.subject | Concorrência | pt_BR |
dc.subject | Critérios | pt_BR |
dc.subject | Tributação | pt_BR |
dc.subject | Constitutional | en_US |
dc.subject | Principle | en_US |
dc.subject | Neutrality | en_US |
dc.subject | Competition | en_US |
dc.subject | Criteria | en_US |
dc.subject | Taxation | en_US |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO | pt_BR |
dc.title | Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributação | pt_BR |
dc.type | Monografia de Especialização | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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