REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorTumelero, Michel Jeandro
dc.contributor.advisor1Tomé, Fabiana Del Padre
dc.date.accessioned2022-10-23T22:59:14Z-
dc.date.available2022-10-23T22:59:14Z-
dc.date.issued2015-03-24
dc.identifier.citationTumelero, Michel Jeandro. Artigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributação. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29175-
dc.description.resumoA Emenda Constitucional 42 de 2003 acrescentou o artigo 146-A a Constituição Federal de 1988. Explicitou no ordenamento constitucional o princípio da neutralidade tributária. O objetivo expresso no texto constitucional é prevenir desequilíbrios da concorrência, através do sopesamento de critérios especiais de tributação. Através da atuação estatal na ordem econômica mediante tributação inerente à competência outorgada, referida norma pretende coibir distorções concorrenciais no livre mercado geradas pela incidência tributária tipicamente exógena. Ambiguidades tributárias, o disposto no artigo 146-A da Constituição Federal estabelece a possibilidade de uma norma jurídica indutora ensejar conferir uma neutralidade de intervenção estatal, como forma de atuação estatal para prevenção de desequilíbrios.pt_BR
dc.description.abstract: Constitucional. Princípio. Neutralidade. Concorrência. Critérios. Tributaçãoen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalpt_BR
dc.subjectPrincípiopt_BR
dc.subjectNeutralidadept_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectTributaçãopt_BR
dc.subjectConstitutionalen_US
dc.subjectPrincipleen_US
dc.subjectNeutralityen_US
dc.subjectCompetitionen_US
dc.subjectCriteriaen_US
dc.subjectTaxationen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleArtigo 146-A da Constituição Federal de 1988: neutralidade tributária e critérios especiais de tributaçãopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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