REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorRossot, Rafael Bucco
dc.contributor.advisor1Piazzon, Renata Soares
dc.date.accessioned2022-10-23T22:59:00Z-
dc.date.available2022-10-23T22:59:00Z-
dc.date.issued2015-09-30
dc.identifier.citationRossot, Rafael Bucco. Ação de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29123-
dc.description.resumoO compromisso de ajustamento de conduta ambiental é um meio ágil e consensual para resolver litígios. Por meio dele são fixadas obrigações com o objetivo de tutelar o meio ambiente. Entretanto, uma vez constatadas modificações nas condições fáticas, o cumprimento das obrigações pode ser tornar impossível ou excessivamente oneroso. Neste caso assume importância a discussão da possibilidade jurídica de revisar as obrigações originariamente assumidas. Isto posto, o objetivo desta monografia consiste em avaliar se é juridicamente possível revisar judicialmente obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta ambiental, em que hipóteses legais a revisão é possível, quais são os princípios jurídicos aplicáveis e as quais são as principais questões processuais relacionadas à ação revisionalpt_BR
dc.description.abstractThe commitment to environmental conduct adjustment is a flexible and consensual mean of resolving disputes. The obligations are established in order to protect the environment. However, once observed changes in factual circumstances, compliance obligations may be impossible or prohibitively expensive. In this case assumes importance the discussion of the legal possibility of reviewing the originally assumed obligations. The goal of this work is to assess if is possible judicial review obligations in commitment to environmental conduct adjustment, in which situations the review is possiblewhat are the applicable legal principles and what are the main procedural issues the revisional actionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidadept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCompromisso de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectDireito Ambientalpt_BR
dc.subjectDireito Processualpt_BR
dc.subjectConduct adjustment commitmenten_US
dc.subjectEnvironmental Lawen_US
dc.subjectProcedural Lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISpt_BR
dc.titleAção de revisão de compromisso de ajustamento de conduta ambientalpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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