REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel residencial sob a ótica do código de defesa do consumidor
Autor(es): Terra, Samanta Fernandes
Primeiro Orientador: Santos, Fabíola Meira de Almeida
Resumo: A presente Monografia aborda algumas diretrizes a serem seguidas pelos construtores e incorporadores quando da elaboração dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Residenciais. Conforme será visto, as regras contidas em nosso ordenamento jurídico, em especial, o Código de Defesa do Consumidor devem ser obedecidas quando da elaboração dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda, uma vez que em regra, esta modalidade de contrato é elaborada na modalidade adesão. Analisaremos ainda os princípios a serem respeitados quando da formulação dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Residenciais, em especial, o princípio da boa-fé objetiva, também inserido no Código Civil, porém admitida nesse diploma legal, a boa-fé subjetiva. Ainda restará demonstrada a preocupação do Legislador no Código de Defesa do Consumidor em condicionar a vulnerabilidade do consumidor como condição para aplicação da Lei 8.078/90. Não obstante, restará abordada as principais características dos contratos de adesão, bem como as características que o diferenciam das demais modalidades contratuais. Ainda será verificado algumas cláusulas contratuais constantes nos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Residenciais que poderão ser consideradas abusivas, dependendo da forma que forem inseridas bem como se poderão ser declaradas nulas mediante ajuizamento de ação
Palavras-chave: Contrato de consumo
Código de defesa do consumidor
Cláusula abusiva
Contrato de compromisso de compra e venda de imóveis residenciais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Terra, Samanta Fernandes. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel residencial sob a ótica do código de defesa do consumidor. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29113
Data do documento: 28-Set-2015
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