REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27266
Tipo: Monografia de Especialização
Título: O superendividamento do consumidor
Autor(es): Pereira, Raquel Santana
Primeiro Orientador: Sodré, Marcelo Gomes
Resumo: O superendividamento do consumidor é fenômeno social que merece tratamento jurídico adequado. O presente trabalho analisa o tema inserido nas relações de consumo, buscando diferenciar o superendividamento ativo do endividamento passivo, encontrando causas, como a estabilização da economia e a vulgarização do crédito e efeitos, como inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, depressão e conflitos familiares. Explica que a ausência de legislação específica para o tratamento do tema no país causa lacuna gigantesca e prejudica o polo mais fraco e vulnerável da relação de consumo. Demonstra que países, como a França e os EUA possuem leis parar tratar do fenômeno, sendo que o primeiro tem como base a solidariedade e a possibilidade de repactuação das dívidas, enquanto o segundo modelo é caracterizado pela possibilidade do fresh start. Explicita que atualmente existe Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados visando a modificação do Código de Defesa do Consumidor, a fim de dar tratamento adequado e especifico ao superendividamento. Por fim, o presente trabalho elenca mecanismos de prevenção e proteção ao consumidor superendividado, como o direito de arrependimento, o fornecimento responsável de crédito, o respeito ao mínimo existencial e o dever de cooperação do fornecedor
Abstract: Consumer over-indebtedness is a social phenomenon that deserves adequate legal treatment. This paper analyzes the issue of consumer relations, seeking to differentiate active overindebtedness from passive debt, finding causes such as the stabilization of the economy and the popularization of credit and effects, such as inscription in credit protection agencies, depression and family conflicts. Explains that the absence of specific legislation to address the issue in the country causes a gigantic gap and undermines the weaker and more vulnerable pole of the consumption relationship. It shows that countries such as France and the USA have laws to deal with the phenomenon, the first is based on solidarity and the possibility of debt repricing, while the second is characterized by the possibility of fresh start. Explicitly, there is currently a Bill in the Chamber of Deputies for the modification of the Consumer Defense Code, in order to give adequate and specific treatment to over-indebtedness. Finally, the present work lists mechanisms of prevention and protection to the over- indebted consumer, such as the right of repentance, the responsible supply of credit, respect to the existential minimum and the duty of cooperation of the supplier
Palavras-chave: Superendividamento
Crédito
Consumo
Superendividado
Consumidor
Fornecedor
Dívidas
Renegociação
Código de Defesa do consumidor
Informação e vulnerabilidade
Over-indebtedness
Credit
Consumption
Over-indebtedness
Consumer
Supplier
Debts
Renegotiation
Consumer defense code
Information and vulnerability
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito das Relações de Consumo
Citação: Pereira, Raquel Santana. O superendividamento do consumidor. 2017. Monografia de Especialização (Especialização em Direito das Relações de Consumo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27266
Data do documento: 24-Fev-2017
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