REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Cabimento do agravo de instrumento direito processual civil
Autor(es): Silva, Matheus Pereira da
Primeiro Orientador: Magri, Berenice Soubhie Nogueira
Resumo: O presente trabalho discorre sobre as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil instituído pela lei nº 13.105/2015, no tocante ao agravo de instrumento, que no passado, era o remédio processual previsto para combater toda e qualquer decisão interlocutória que pudesse causar lesão grave e de difícil reparação ao interessado, sob pena de preclusão, mas hoje possui previsão taxativa de cabimento consoante dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No extinto código, existiam duas modalidades de agravo, o retido e o de instrumento, este último que possibilitava a análise imediata da questão pelo Tribunal de Justiça, enquanto que o retido permanecia nos autos para apreciação somente se reiterado em apelação ou contrarrazões de apelação. Porém, as mudanças expressivas quanto ao assunto trouxeram muitas discussões na doutrina e jurisprudência, especialmente considerando os notórios prejuízos imediatos que eventuais decisões podem causar às partes, afetando inclusive direitos garantidos pela Constituição Federal, ensejando inclusive em um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Assim, o estudo lançado irá abordar a possiblidade de extensão ou não do rol de cabimento do agravo de instrumento, o que será feito com base na recente decisão lançada pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito, bem como a luz do raciocínio de juristas renomados e jurisprudências dos demais tribunais da Federação
Abstract: The present work discusses about the changes brought by the Code of Civil Procedure established by law number 13.105 / 2015, regarding the interlocutory appeal, which was the procedural remedy provided to combat any interlocutory decision under penalty of estoppel, and today has a definitive provision as to the provisions of article 1.015 of the Code of Civil Procedure. In the extinct code, there were two types of interlocutory appeal, the withheld and the instrument, the latter allowing for the immediate analysis of the matter by the Court of Justice, while the withheld remained in the file for consideration only if reiterated in appeal or counterarguments of appeal. However, as significant changes on the subject involve discussions on doctrine and jurisprudence, especially on harmful episodes, which may lead to negative consequences, including affecting the rights guaranteed by the Federal Constitution, giving rise to a position of the Superior Court of Justice on the subject. Thus, the study launched will address the possibility of extending or not extending the scope of the interlocutory appeal, which will be based on the recent ruling issued by the Superior Court of Justice in this regard, as well as the light of the reasoning of renowned jurists and case law of the other courts of the Federation
Palavras-chave: Lei 13.105/2015
Agravo de instrumento
Taxatividade
Prejuízos
Rol mitigado
Law 13.105/2015
Interlocutory appeal
Taxativity
Losses
Mitigated roll
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26774
Data do documento: 23-Set-2019
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