REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Análise das idiossincrasias entre os estímulos à produção e a conservação ambiental no campo
Autor(es): Marino, Filipe de Barros Barreto
Primeiro Orientador: Lex, Rodrigo Brandão
Resumo: A pesquisa em questão se refere à possibilidade de analisar a legislação rural brasileira, desde suas origens até as normativas mais atuais para compreender sobreposições e idiossincrasias legais que possibilitam a desapropriação fundiária por não cumprimento da função social da terra, de acordo com a lei Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, por razões de proteção da vegetação nativa além do exigido por lei. O início da formação do Estado brasileiro é o fator basilar para compreender a organização fundiária existente e as sucessivas legislações criadas para corrigir e mitigar as consequências da desigualdade social no campo e a degradação ambiental que a acompanhou como forma de ocupação do solo. Por isso o trabalho analisa leis de incentivo à produção, a lei de reforma agrária e o código florestal e demais leis de proteção florestal. A partir disso, conclui-se que os critérios de desapropriação fundiária por não cumprimento de função social por improdutividade não são claros o suficiente para permitir que atividades econômicas de uso da vegetação nativa ou de conservação além do compliance ambiental sejam exercidas na propriedade rural, gerando-se insegurança jurídica e riscos socioambientais legislativos ao proprietário
Abstract: The research in question refers to the possibility of analyzing the Brazilian rural legislation, from its origins to the most current norms to understand overlaps and legal idiosyncrasies that enable land expropriation for non-compliance with the social function of land, according to law Law no. 8,629 of February 25, 1993, for reasons of protection of native vegetation beyond that required by law. The beginning of the formation of the Brazilian state is the basic factor for understanding the existing land organization and the successive laws created to correct and mitigate the consequences of social inequality in the countryside and the accompanying environmental degradation as a form of land occupation. That is why the research analyzes production incentive laws, the agrarian reform law and the forest code and other forest protection laws. From this, it is concluded that the criteria for land expropriation for non-fulfillment of social function due to unproductivity are not clear enough to allow economic activities of use of native vegetation or conservation beyond environmental compliance to be carried out on rural property, generating legal uncertainty and legislative socioenvironmental risks to the owner
Palavras-chave: Reforma agrária
Função socioambiental
Propriedade rural
Vegetação nativa
Proteção ambiental
Insegurança jurídica
Legislação
Agrarian Reform
Socio-environmental function
Rural property
Native vegetation
Environmental Protection
Juridical insecurity
Legislation
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26661
Data do documento: 27-Set-2019
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