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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26367
Tipo: | Monografia de Especialização |
Título: | Inaplicabilidade das aposentadorias espontânea e compulsória da emenda constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) aos empregados de estatais que desempenham atividade econômica |
Autor(es): | Basilio, Nicolas Barbosa Vieira Martins |
Primeiro Orientador: | Abud, Cláudia José |
Resumo: | Empresas estatais são regidas por um sistema de regramento híbrido, em que ora prevalecem regras de direito público, ora de direito privado, com base no campo de atividade econômica a que se dedicam. Assim, empresas estatais que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito, para o mercado e mediante concorrência, sofrem maior incidência do direito privado e, consequentemente, do direito do trabalho. Deste modo, no caso das novas regras de rescisão automática do contrato por aposentadoria espontânea e compulsória trazidas pela Reforma da Previdência para servidores públicos em geral, por não haver expressa menção nos dispositivos a essas estatais e por não se aplicarem aos contratos de trabalho de empregados de empresas privadas, as disposições também não se aplicam aos empregados das estatais atuantes no mercado. Ainda que se considerem aplicáveis tais disposições a essas empresas, sua aplicabilidade seria mais restrita, dependendo de expressa decisão do administrador público, mantendo-se, no entanto, todos os direitos contratuais hígidos até o reconhecimento da nulidade do contrato. Também, por ausência de disposição em sentido contrário, não seria vedada a recontratação dos empregados mediante novo concurso público |
Abstract: | State-owned companies are governed by a hybrid regulation system, in which rules of public law, sometimes of private law, prevail, based on the field of economic activity to which they are engaged. Thus, state-owned companies that develop economic activity in the strict sense, for the market and through competition, suffer a greater incidence of private law and, consequently, of labor law. Therefore, in the case of the new rules for automatic termination of the contract for spontaneous and compulsory retirement brought by the Pension Reform for public servants in general, as there is no express mention in the provisions of these state companies and because they do not apply to the employment contracts of private companies, the provisions also do not apply to employees of state-owned companies operating in the market. Even if such rules are considered applicable to these companies, their applicability would be more restricted, depending on the express decision of the public administrator, maintaining, however, all sound contractual rights until the recognition of the nullity of the contract. Also, due to the absence of a provision to the contrary, it would not be prohibited to re-hire employees through a new public tender |
Palavras-chave: | Direito do Trabalho Empregado público Extinção de contrato Labor law Public employee Termination of contract |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26367 |
Data do documento: | 19-Fev-2021 |
Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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