REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26367
Tipo: Monografia de Especialização
Título: Inaplicabilidade das aposentadorias espontânea e compulsória da emenda constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência) aos empregados de estatais que desempenham atividade econômica
Autor(es): Basilio, Nicolas Barbosa Vieira Martins
Primeiro Orientador: Abud, Cláudia José
Resumo: Empresas estatais são regidas por um sistema de regramento híbrido, em que ora prevalecem regras de direito público, ora de direito privado, com base no campo de atividade econômica a que se dedicam. Assim, empresas estatais que desenvolvam atividade econômica em sentido estrito, para o mercado e mediante concorrência, sofrem maior incidência do direito privado e, consequentemente, do direito do trabalho. Deste modo, no caso das novas regras de rescisão automática do contrato por aposentadoria espontânea e compulsória trazidas pela Reforma da Previdência para servidores públicos em geral, por não haver expressa menção nos dispositivos a essas estatais e por não se aplicarem aos contratos de trabalho de empregados de empresas privadas, as disposições também não se aplicam aos empregados das estatais atuantes no mercado. Ainda que se considerem aplicáveis tais disposições a essas empresas, sua aplicabilidade seria mais restrita, dependendo de expressa decisão do administrador público, mantendo-se, no entanto, todos os direitos contratuais hígidos até o reconhecimento da nulidade do contrato. Também, por ausência de disposição em sentido contrário, não seria vedada a recontratação dos empregados mediante novo concurso público
Abstract: State-owned companies are governed by a hybrid regulation system, in which rules of public law, sometimes of private law, prevail, based on the field of economic activity to which they are engaged. Thus, state-owned companies that develop economic activity in the strict sense, for the market and through competition, suffer a greater incidence of private law and, consequently, of labor law. Therefore, in the case of the new rules for automatic termination of the contract for spontaneous and compulsory retirement brought by the Pension Reform for public servants in general, as there is no express mention in the provisions of these state companies and because they do not apply to the employment contracts of private companies, the provisions also do not apply to employees of state-owned companies operating in the market. Even if such rules are considered applicable to these companies, their applicability would be more restricted, depending on the express decision of the public administrator, maintaining, however, all sound contractual rights until the recognition of the nullity of the contract. Also, due to the absence of a provision to the contrary, it would not be prohibited to re-hire employees through a new public tender
Palavras-chave: Direito do Trabalho
Empregado público
Extinção de contrato
Labor law
Public employee
Termination of contract
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/26367
Data do documento: 19-Fev-2021
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Nicolas Barbosa Vieira Martins Basilio - Monografia.pdf575,68 kBAdobe PDFThumbnail
Visualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.