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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/23705| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A garantia de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) como mecanismo de efetivação da proteção social para os refugiados no subsistema da assistência social |
| Autor(es): | Melo Neto, Euvaldo Leal de |
| Primeiro Orientador: | Horvath Junior, Miguel |
| Resumo: | A sociedade contemporânea, marcada por diversas mudanças e complexas transformações sociais, enfrenta os fatores negativos oriundos do processo evolutivo da humanidade e assiste ao cenário devastador, causado por uma das maiores crises humanitárias e sociais de todos os tempos. Alguns fatores, entre eles as guerras, as perseguições e as violações reiteradas aos direitos humanos, são determinantes para acionar os gatilhos do crescimento desenfreado das migrações forçadas, com o êxodo forçado de milhares de pessoas e o crescimento significativo do número de solicitações de reconhecimento da condição de refugiado em diversos lugares do planeta, revelando a importância da discussão sobre a necessidade de assegurar a efetivação da proteção social dos refugiados. No Brasil, diante da evolução da noção de proteção social e da majoração da intervenção estatal, o artigo 203, inciso V, da Carta Magna, instituiu o benefício de prestação continuada no subsistema da assistência social, garantindo às pessoas com deficiência e aos idosos necessitados uma prestação mensal no valor de um salário mínimo e, por conseguinte, assegurando o mínimo indispensável para a existência digna dos indivíduos. Nesse sentido, utilizando os preceitos engendrados pela Constituição Federal de 1988, pelos tratados e instrumentos internacionais, pela legislação ordinária e o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, realiza-se uma abordagem acerca da possibilidade de garantia do acesso dos refugiados residentes no Brasil ao benefício de prestação continuada, em razão da limitação imposta por algumas normas infraconstitucionais. Portanto, o objetivo precípuo desta dissertação está diretamente ligado à análise da necessidade e da possibilidade de efetivação da proteção social dos refugiados residentes no Brasil, por meio da concessão do benefício de prestação continuada, com o escopo de fomentar as reflexões necessárias e fornecer os mecanismos possíveis para minimizar os impactos causados por esta crise humanitária |
| Abstract: | Contemporary society, which is marked by several changes and some complex social transformations, faces the negative factors brought up from the evolutionary process of humanity and it observes the devastating scenario, caused by one of the greatest humanitarian and social crises of all time. Some factor, such as: wars, persecutions and repeated human rights violations are crucial to trigger the drivers of the uncontrolled growth of forced migrations, with the coerced exodus of people and the noteworthy growth in numbers of requirements for recognition of refugee conditions in different parts of the planet, it reveals the importance of the discussion on the need to ensure the effective social protection of refugees. In Brazil, in view of the notion evolution of social protection and the increase in state intervention, Article 203 - item V, of the Magna Carta, instituted the benefit of continued provision in the social assistance subsystem, guaranteeing disabled people and the elderly in need, a monthly payment in the amount of a minimum wage and, therefore, ensuring the minimum necessary for the dignified existence of the individuals. In this sense, using the precepts engendered by the Federal Constitution of 1988, by international treaties and instruments, by ordinary legislation and the understanding consolidated by the Supreme Federal Court, and approach is taken on the possibility of guaranteeing the access of refugees residing in Brazil to the continued benefit provision, due to the limitation imposed by some infra-constitutional rules. Therefore, the main objective of the present study is directly linked to the analysis of the need and the possibility of realising the social protection of refugees residing in Brazil, through the granting of the benefit of continuous provision, with the scope of promoting the necessary reflections and providing the possible mechanisms to minimise the impacts caused by this humanitarian crisis |
| Palavras-chave: | Refugiados Assistência social Benefício de Prestação Continuada (Brasil) Refugees Charities Benefit of Continued Provision |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Melo Neto, Euvaldo Leal de. A garantia de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) como mecanismo de efetivação da proteção social para os refugiados no subsistema da assistência social. 2020. 302 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23705 |
| Data do documento: | 30-Nov-2020 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
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