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Tipo do documento: Dissertação
Título: Análise crítica dos mecanismos de proteção integral da mulher vulnerável
Autor: Teixeira, Leonardo de Aquino 
Primeiro orientador: Demercian, Pedro Henrique
Resumo: Este trabalho apresenta argumentos constitucionais, legais e humanitários, para proceder uma análise críticas das leis e dos instrumentos voltados à proteção da mulher em condição de vulnerabilidade na sociedade atual. O trabalho tem início com uma breve história da luta pela igualdade da mulher, trazendo, por oportuno, dados que comprovam a relevância do tema. Será discutido o papel da autoridade policial, a qual está autorizada a decretar, de ofício e de forma ampla, qualquer medida protetiva de urgência para a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, caso esteja diante de provas robustas que comprovem a materialidade e a autoria delitiva, assim como a alta probabilidade de reiteração criminosa, dando maior efetividade à Lei Maria da Penha (Lei nº11.340/06), a partir da análise econômica do Direito. A dissertação também procederá com a análise crítica da nova Lei nº 13.827/19, a qual permite, em hipóteses específicas, que o delegado de polícia e o policial apliquem a medida de afastamento do agressor do local de convívio com a vítima. Partir-se-á da premissa de que a autoridade policial, com suporte na Teoria dos Poderes Implícitos – entre outras -, tem capacidade técnica conferida na Lei nº 12.830/13 para cercear (parcialmente) a liberdade ambulatória de um suposto agressor, de forma excepcional e quando houver probabilidade de reiteração criminosa. Em momento posterior, a medida aplicada seria submetida à análise judicial para fins de homologação ou rejeição, assim como previsto no §1º, do artigo 12-C, da Lei Maria da Penha, em analogia ao procedimento legal da prisão em flagrante. Por fim, este trabalho busca a mudança de paradigma no processo penal, sustentando que a proteção da vítima deve ser observada durante toda a persecução penal, sem prejuízo das garantias do investigado
Abstract: This paper presents constitutional, legal and humanitarian arguments, with the objective of carrying out a critical analysis of the laws and instruments that aim to protect women in conditions of vulnerability in today's society. The work begins with a brief history of the fight for women’s equality, bringing, in the meantime, data that prove the relevance of the theme. It will also discuss the role of the police authority, which is allowed to decree, broadly and without the need of a judicial authorization, any urgent protective measure for the defense of women victims of domestic or family violence, if faced with robust evidence that prove materiality and criminal authorship, as well as the high probability of criminal reiteration, in order to make the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/06) more effective, based on the economic analysis of the Law. The dissertation will also proceed to a critical analysis of the new Law nº 13.827/19, which allows, in the cases that it specifies, that the police chief and the police officer apply the measure of removal of the aggressor from the place he lives with the victim. It will start from the premise that the police authority, supported by the Theory of Implicit Powers - among others, has the technical capacity conferred by Law nº 12.830/13 to restrict (partially) the ambulatory freedom of an alleged aggressor, exceptionally and when there is a likelihood of criminal reiteration. At a later time, the applied measure would be submitted to judicial analysis for purposes of homologation or rejection, as provided for in §1º, of article 12-C, of the Maria da Penha Law, in analogy to the legal procedure of the arrest in the act. Finally, this work seeks a change of paradigm in the criminal proceedings, maintaining that the protection of the victim must be observed during the entire criminal prosecution, without prejudice to the guarantees of the person under investigation
Palavras-chave: Violência contra as mulheres - Leis e legislação - Brasil
Brasil. [Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006
Medidas protetivas de urgência
Lei Maria da Penha
Violence against women -Law and legislation - Brazil
Urgent protective measures
Maria da Penha Law
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Teixeira, Leonardo de Aquino. Análise crítica dos mecanismos de proteção integral da mulher vulnerável. 2020. 184 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23034
Data de defesa: 20-Feb-2020
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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