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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/22885| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Uso abusivo dos tratados internacionais no planejamento Tributário |
| Autor(es): | Nejm, Paulo Bassil Hanna |
| Primeiro Orientador: | Lins, Robson Maia |
| Resumo: | A presente dissertação tem como objeto a análise do uso abusivo dos tratados internacionais para fins de planejamento tributário. E para cumprirmos essa finalidade abordamos os principais conceitos e institutos ligados ao tema, analisando as normas jurídicas de direito interno que permitem e limitam o exercício da atividade de planejamento tributário. Analisamos ainda como ocorrem os planejamentos tributários com a utilização dos tratados internacionais. E por fim, o que torna essa prática abusiva, e os meios de se coibir o abuso na utilização dos tratados para realizar planejamento tributário |
| Abstract: | This dissertation aims to analyze the abusive use of international treaties for tax planning purposes. And to fulfill this purpose we approach the main concepts and institutes related to the theme, analyzing the legal norms of domestic law that allow and limit the exercise of tax planning activity. We also analyze how tax planning occurs with the use of international treaties. And finally, we investigate what makes this practice abusive, and ways to curb abuse by using treaties to execute tax planning |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Internacional Tratados Internacionais Planejamento Tributário International Tax Law Tax Planning Tax Treaty |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Nejm, Paulo Bassil Hanna. Uso abusivo dos tratados internacionais no planejamento tributário. 2019. 186 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22885 |
| Data do documento: | 18-Dez-2019 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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