REPOSITORIO PUCSP Teses e Dissertações dos Programas de Pós-Graduação da PUC-SP Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
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Tipo: Dissertação
Título: Presunção de inocência e execução provisória da pena: evolução do tema no Supremo Tribunal Federal a partir da constituição de 1988
Título(s) alternativo(s): Presumption of innocence and provisional execution of the sentence: evolution of the subject in the Supreme Court from the Constitution of 1988
Autor(es): Furtado, Régis Munari
Primeiro Orientador: Silva, Marco Antonio Marques da
Resumo: A presente pesquisa se propõe a analisar a evolução da execução provisória da pena no Plenário do Supremo Tribunal Federal, a partir da promulgação da Constituição de 1988. Embora a Constituição expressamente disponha em seu art. 5.º, LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” e que, mediante a reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei n.º 12.403, de 4 de maio de 2011, o art. 283 tenha sido modificado para limitar às hipóteses de prisão a prisão em flagrante, a prisão temporária, a prisão preventiva e a prisão decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar essa questão em pelo menos sete oportunidades, num período de quase três décadas, não conseguiu estabilizar a matéria, ora admitindo o cumprimento provisório da pena, ora rejeitando-o. Diante desse contexto, buscase, a partir da análise das decisões firmadas pelo Plenário, apontar os equívocos na reintrodução do cumprimento provisório da pena no ordenamento pátrio, entendimento consolidado a partir do julgamento do HC n.º 126.292/SP, de 17 de fevereiro de 2016, bem como, ao final, apontar algumas propostas que, sob a nossa ótica, poderiam ser adotadas sem que, para tanto, fosse necessária a violação do texto constitucional
Abstract: This research proposes to analyze the evolution of the provisional execution of the sentence in the Plenary of the Supreme Federal Court, from the promulgation of the Constitution of 1988. Although the Constitution expressly provides in its art. 5, LVII, that “no one shall be found guilty until the final judgment has been passed” and that, by means of the reform introduced in the Code of Criminal Procedure by Law No. 12.403, of May 4, 2011, art. 283 has been modified to limit the possibility of arrest in blazing, temporary detention, pre-trial detention and imprisonment resulting from a final judgment, the Federal Supreme Court, by examining this issue on at least seven different occasions, for almost three decades, was unable to stabilize the matter, sometimes admitting the provisional sentence, sometimes rejecting it. Given this context, we seek, from the analysis of the decisions signed by the Plenary, to point out the mistakes in the reintroduction of the provisional fulfillment of the penalty in the legal system, consolidated understanding from the judgment of HC n.º 126.292/SP, of 17 February 2016, and, in the end, to point out some proposals that, from our point of view, could be adopted without violating the constitutional text
Palavras-chave: Processo penal
Presunção de inocência
Direitos fundamentais
Execuções (Direito) - Brasil
Criminal procedure
Presumption of innocence
Fundamental rights
Executions (Law) - Brazil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Furtado, Régis Munari. Presunção de inocência e execução provisória da pena: evolução do tema no Supremo Tribunal Federal a partir da constituição de 1988. 2019. 253 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22818
Data do documento: 11-Nov-2019
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