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Tipo do documento: Dissertação
Título: O controle dos atos interna corporis no processo legislativo
Autor: Rosa, Bruna Borghetti Camara Ferreira 
Primeiro orientador: Beznos, Clovis
Resumo: Este trabalho destina-se à análise do controle dos atos interna corporis no processo legislativo, compreendendo a autonomia e a prerrogativa do parlamentar ao devido processo legislativo e as formas passíveis de realização desse controle interno, no âmbito do parlamento, e externo, na esfera do Poder Judiciário. A pesquisa investiga a estrutura do processo legislativo, seu conceito, conteúdo, fases que o envolvem, vícios e as garantias existentes para assegurar a sua lisura nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal e no Regimento Comum do Congresso Nacional, averiguando se, na realização dos atos interna corporis, há interferência nas relações institucionais entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, e conclui que: (i) os Regimentos Internos dão autonomia ao parlamentar na participação do processo legislativo; (ii) constantemente a autonomia do parlamentar é restringida pelos seus próprios pares em decorrência de uma influência direta do Executivo; (iii) o controle interno dos atos interna corporis no processo legislativo é limitado, pois, em última análise, mantém-se a decisão do Presidente da Casa Legislativa; (iv) o controle externo pode ser realizado via Mandado de Segurança pelo parlamentar e via Ação Direta de Inconstitucionalidade; (v) verifica-se uma evolução na análise dos atos interna corporis no processo legislativo pelo Supremo Tribunal Federal
Abstract: This paper aims to analyze the review of interna corporis acts in the legislative process including the parliamentary sovereignty and the parliament right to the legislative due process and the possible processes to enforce such right internally, in the parliament, and externally, in the Judicial Power. The research investigates the structure of the process of law; its concept; its substance; its phases; its irregularities and the safeguards created to ensure the smooth flow of the legislative process in the internal rules of the Legislative Houses, Chamber of Deputies e Senado Federal and in the National Congress internal rules common ascertaining that in the performance of the interna corporis acts there are intervention in the institutional relations between Legislative, Executive and Judiciary; and it concludes that: (i) the internal rules give autonomy to the parliamentarian’s participation in the legislative process; (ii) frequently the parliamentarian’s autonomy is mitigated by its own pairs due to the Executive’s direct influence; (iii) the review of the interna corporis acts in the legislative process is limited, because in an ultimate analysis the Legislative Chamber President’s decision is kept; (iv) the external review can be done by Writ of Mandamus initiated by the parliamentarian or by Direct Action of Unconstitutionality; (v) there is an evolution in the Supremo Tribunal Federal’s analysis of the interna corporis acts in the legislative process
Palavras-chave: Poder legislativo - Brasil
Prática parlamentar - Brasil
Controle dos atos interna corporis
Legislative power - Brazil
Parliamentary practice - Brazil
Review of interna corporis acts
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Rosa, Bruna Borghetti Camara Ferreira. O controle dos atos interna corporis no processo legislativo. 2019. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Embargado
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22246
Data de defesa: 5-Apr-2019
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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