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Tipo do documento: Dissertação
Título: Da inexecutividade da decisão declaratória
Título(s) alternativo(s): The unenforceability of the declaratory decision
Autor: Maekava, Georgia Sonoe 
Primeiro orientador: Alvarez, Anselmo Prieto
Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a alteração legislativa introduzida pelo art. 475-N, I, do CPC/1973 (Lei 11.232/2005), seguida do art. 515, I, do CPC/2015 (Lei 13.105/2015), no tocante ao título executivo judicial por excelência, a sentença condenatória. Pretende-se averiguar a interpretação pela doutrina e jurisprudência a respeito do tema, notadamente a formação da tese conferindo eficácia executiva às decisões declaratórias e decisões de improcedência do pedido. Para tanto, desenvolver-se-á um estudo sobre as tutelas jurisdicionais, principalmente sua classificação e o conceito formado sobre cada espécie de tutela. Em seguida, delimitando o tema, passa-se a analisar toda a controvérsia envolvendo a executividade da decisão declaratória, para, ao final, tratar da executividade da decisão de improcedência e os efeitos ao sistema processual, caso se autorize tal fenômeno
Abstract: This study aims at analyzing the statutory amendment which introduced Article 475-N, I of the 1973 Code of Civil Procedure (Law # 11232/2005), followed by Article 515, I of the 2015 Code of Civil Procedure (Law # 13105/2015), addressing the par excellence enforceable title, the enforceable judgment. The goal is to investigate the interpretation given by legal scholars and case law on the subject, notably the construction of the thesis attaching enforceability to declaratory court decisions and to decisions on prayer to dismiss. To this end, this study addresses judicial decisions, mainly their classification and the concept shaped by each kind of judicial decision. Then, narrowing down the subject, this study analyzes the entire contention involving the enforcement of declaratory decisions, in order to, in the end, deal with the enforceability of the decision to dismissal and its effects on the procedural system, if such phenomenon is admitted
Palavras-chave: Processo civil - Brasil
Eficácia executiva
Decisão declaratória
Civil procedure - Brazil
Efficacy of enforceability
Declaratory decision
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Maekava, Georgia Sonoe. Da inexecutividade da decisão declaratória. 2018. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/22211
Data de defesa: 2-Apr-2019
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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