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dc.creatorBrazil, Renato Caldeira Grava-
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K8278220Z9por
dc.contributor.advisor1Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda-
dc.date.accessioned2018-02-08T11:19:38Z-
dc.date.issued2018-01-29-
dc.identifier.citationBrazil, Renato Caldeira Grava. Recurso especial: a extensão de seus efeitos e a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. 2017. 180 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017.por
dc.identifier.urihttps://tede2.pucsp.br/handle/handle/20821-
dc.description.resumoÉ inquestionável a relevância da atuação do Superior Tribunal de Justiça, em especial por seu caráter de uniformizador jurisprudencial e orientação de decisões através de seus precedentes, na estrutura judiciária brasileira. A segurança que a atuação da Corte deveria transparecer, porém, nem sempre é verificada na prática. Por isso, o presente trabalho abordará brevemente a história de criação do Superior Tribunal de Justiça e do recurso especial, abordando as formalidades desse modelo de impugnação, como o modo particular de processamento e os exigentes requisitos de admissibilidade, que geram muitas vezes questões controversas na prática, algumas delas aqui tratadas. A partir da admissibilidade, expõe-se como é feito tal juízo e os meios de impugnação quando negativo. No mérito, exploraram-se os efeitos do recurso especial, em mais detalhes o devolutivo e o translativo, que são efetivamente aqueles que norteiam os limites de atuação da Corte Superior. Por fim, o trabalho trata exatamente da atuação do Superior Tribunal de Justiça nos recursos a ele remetidos, com relação à forma, momento e limites de sua intervenção no julgamento do recurso especialpor
dc.description.abstractThe role of the Superior Court of Justice is of undoubted importance in the Brazilian judicial structure, particularly in relation to standardizing Brazilian case law and providing guidance to the lower courts in the form of precedents. However, the Court's pronouncements do not always, in practice, lead to the desired legal security. In the light of that reality, this study examines the history behind the establishment of the Superior Court of Justice and the introduction of the so-called "Special Appeal" (recurso especial), analyzing the formalities inherent to this form of appeal (including the stringent prerequisites to admissibility) and the peculiarities of the manner in which the appeals are tried before the court. These aspects of the Special Appeal have given rise to considerable debate. Some of of the practical ramifications of these aspects are addressed in this study. The author examines the manner in which the admissibility of Special Appeals is decided upon and the means of challenging a denial of leave to proceed. In relation to the merits of the case, the study considers the effects of lodging a Special Appeal, in particular the scope of the examination by the Court (the efeito devolutivo) and the extent to which the court can draw on extraneous matters such as public policy issues (the efeito translativo). These are, in effect the two aspects that delimit the role of the Superior Court. We then examine in detail the way in which the Superior Court has dealt with the issues submitted to it, in terms of form (the orders made), time (and timing) and the limits of intervention of the Court in its rulings on Special Appealseng
dc.description.provenanceSubmitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-02-08T11:19:38Z No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-08T11:19:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renato Caldeira Grava Brazil.pdf: 1284504 bytes, checksum: 779775534dd4171a121a2fe55cd85278 (MD5) Previous issue date: 2018-01-29eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.thumbnail.urlhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/44641/Renato%20Caldeira%20Grava%20Brazil.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsPUC-SPpor
dc.publisher.programPrograma de Estudos Pós-Graduados em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectBrasil - Superior Tribunal de Justiçapor
dc.subjectRecurso especialpor
dc.subjectRecursos (Direito) - Brasilpor
dc.subjectBrazil - Superior Court of Justiceeng
dc.subjectRecurso especialeng
dc.subjectRemedies (Law) - Brazileng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleRecurso especial: a extensão de seus efeitos e a atuação do Superior Tribunal de Justiça no caso concretopor
dc.typeDissertaçãopor
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