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Tipo do documento: Tese
Título: A Convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e o papel do Estado no projeto de uniformização do Direito Privado Internacional
Autor: Bertotti, Daniela 
Primeiro orientador: Finkelstein, Maria Eugênia Reis
Resumo: O objeto de estudo da tese ora apresentada versa sobre a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias, conhecida pela sigla em inglês CISG. O escopo de análise visa enfoque especial na interpretação do texto convencional, tendo em vista as diversas tradições jurídicas ocidentais. Da análise das implicações acerca da interpretação, depreender-se-á o grau de interpenetração entre os sistemas jurídicos, analisando o impacto das condições de interpretação delimitada pela Convenção, considerada regramento autônomo e autocontido no texto convencional. A busca pela unificação de normas que disciplinem a relação de compra e venda internacional é vislumbrada no estudo da historiografia como um dado decorrente das próprias práticas comerciais e na consolidação de regras e princípios de caráter consuetudinário. A tese é estruturada com base na dinâmica da unificação acerca das normas a respeito do comércio internacional, consubstanciado o principal ponto de análise de sua inovação na interpretação uniforme como ponto importante para o sucesso ou o fracasso do texto convencional quando da sua aplicação dentro dos diversos ambientes jurisdicionais. Reputar-se-á como relevante o papel do Estado e das suas instituições na relação com as Organizações Internacionais e a necessidade da previsibilidade dentro das relações contratuais no campo internacional. Assim, elementos como soberania e globalização são necessários para a correta apreensão dos impactos de referida Convenção no campo do direito internacional, notadamente o direito do comércio internacional
Abstract: The present study aims at analyzing the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) by examining most thoroughly the different interpretations of its text on the light of several western legal traditions. This analysis of the implications of such different interpretations will give rise to a discussion on the level of interpenetration among different legal systems. This, in turn, leads to an analysis of the impact of the conditions imposed by the Convention on its interpretation, which is considered a selfcontained autonomous ruling within the text of the Convention. As can be seen from a historical overview of the matter, the pursuit of unified regulations governing the international purchase and sale of goods is precisely the result of trade practices and of the consolidation of customary laws and principles. This thesis is thus based on the dynamics of this unifying process. The analysis will focus on its innovative feature of a consonant interpretation; an important structural element which may determine the success or failure of the text of the Convention when observed in different legal environments. It will be taken into consideration the role of the relation between governments and their institutions established with International Organizations, as well as that of the need for predictability when signing international agreements. Therefore, elements such as sovereignty and globalization are essential for a proper understanding of the impacts of this Convention in international law, namely, international trade laws
Palavras-chave: Contrato Internacional de Compra e Venda
Direito internacional privado
Interpretação
Contracts for the International Sales of Goods
Interpretation
United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods(1980)
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Bertotti, Daniela. A Convenção de Viena sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias e o papel do Estado no projeto de uniformização do Direito Privado Internacional. 2016. 157 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19839
Data de defesa: 8-Mar-2017
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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