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Please use this identifier to cite or link to this item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19593
Tipo do documento: Dissertação
Título: Lei anticorrupção: o acordo de leniência e seus principais aspectos
Autor: Abdo, Ricardo Camarotta 
Primeiro orientador: Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto
Resumo: O objetivo desta dissertação é analisar o instituto do acordo de leniência, previsto pela Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, também denominada de Lei Anticorrupção Brasileira, bem como o seu enquadramento como uma modalidade de atuação contemporânea da Administração Pública de forma consensual, não imperativa. Para tanto, analisaremos, inicialmente, noções fundamentais necessárias ao estabelecimento de premissas para o desenvolvimento deste trabalho. Posteriormente, será feita uma contextualização da Lei Anticorrupção e, por fim, adentraremos à análise do acordo de leniência, com foco em seus principais aspectos e questões polêmicas inerentes ao tema
Abstract: The present dissertation aims to analyze the institute of the leniency agreement, as established in the Law nº 12.846, of August 1, 2013, also known as the Brazilian Clean Company Law, and its framework as a contemporary measure of the public administration by consensus, not mandatory. For such purpose, we will initially analyze some basic concepts to establish assumptions for the development of this work. Later on, we will analyze the Clean Company Act Law as a whole. Finally, and doing so, we will focus on the analysis of the leniency agreement encompassing its main aspects and controversial issues linked to the institute
Palavras-chave: Lei Anticorrupção
Acordo de leniência
Infração administrativa
Anti-Corruption Law
Leniency agreement
Administrative offence
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Abdo, Ricardo Camarotta. Lei anticorrupção: o acordo de leniência e seus principais aspectos. 2016. 148 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/19593
Data de defesa: 5-Dec-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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