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Tipo do documento: Tese
Título: Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário
Autor: Pria , Rodrigo Dalla 
Primeiro orientador: Bueno, Cassio Scarpinella
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo identificar, a partir da exegese conjunta e sistemática dos artigos 165 e 166, do Código Tributário Nacional e 18, do Código de Processo Civil, e à luz da teoria da asserção, os critérios jurídicos de aferição da legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário
Abstract: This present study aims to identify, from the joint interpretation and systematics of articles 165 and 166 of Brazilian Taxation Code (CTN) and article 18 of the Code of Civil Procedure (CPC), from the point of view of “assertion theory”, the legal criteria identification of legal standing to charge a claim for refund of undue payment
Palavras-chave: Ação
Condições da ação
Legitimidade
Legal Action
Causes of action
Legitimacy ad causam
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Pria , Rodrigo Dalla. Legitimidade ativa na ação de repetição do indébito tributário. 2016. 157 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18854
Data de defesa: 13-Apr-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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