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Tipo do documento: Tese
Título: O controle judicial das decisões proferidas pelo Carf favoráveis ao contribuinte
Autor: Xavier, Bianca Ramos 
Primeiro orientador: Tomé, Fabiana Del Padre
Resumo: A proposta da presente tese de doutorado é analisar os efeitos da decisão administrativa sobre o fenômeno da incidência tributária. O objetivo é pesquisar se o Poder Judiciário pode desconstituí-la nas hipóteses em que a decisão for favorável aos interesses do contribuinte e, caso a resposta seja positiva, estabelecer os limites para a desconstituição da decisão proferida pelo Carf. A investigação é relevante, pois, a possibilidade ampla e irrestrita da revisão judicial acarretará no enfraquecimento do contencioso administrativo tributário e no abarrotamento das lides tributárias em âmbito judicial. A análise será realizada levando-se em consideração o papel do lançamento tributário no fenômeno de incidência tributária, a estrutura do contencioso administrativo fiscal, a visão da doutrina administrativista sobre a revisão judicial dos atos administrativos e, por fim, a possibilidade da revisão judicial das decisões do Carf, notadamente sobre o princípio da segurança jurídica, levando-se em conta, inclusive, as 64 ações judiciais ajuizadas com o propósito específico de discutir o mérito das decisões do Carf
Abstract: Analyze the ruling effects on the phenomenon of tax incidence will be the purpose of this doctoral dissertation. The goal is to investigate if the Judiciary can deconstitute it in cases of the favorable decision to the taxpayer's interests. In case of the positive answer to establish the deconstitution boundaries of the Carf's decision. This research will be very important because the judicial review main will result in the weakening of tax administrative litigation and the glut of tax litigations at the judicial level. The analysis will be carried out taking into account the role of the tax assessment on the tax incidence, the structure of the tax administrative litigation, the administrative judicial review of doctrine of administrative acts and, finally, the possibility of judicial review of 64 Carf's lawsuits
Palavras-chave: Revisão judicial das decisões do Carf
Fazenda Pública
Segurança jurídica
Carf's judicial review lawsuits
The limits to judicial review
The legal certainty
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Faculdade de Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Xavier, Bianca Ramos. O controle judicial das decisões proferidas pelo Carf favoráveis ao contribuinte. 2016. 204 f. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18829
Data de defesa: 31-Mar-2016
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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