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Tipo do documento: Dissertação
Título: A súmula vinculante na reforma do judiciário: constitucionalidade, conveniência - aplicação: adequação sumular fática e jurídica
Autor: Azevedo, Marco Antonio Duarte de
Primeiro orientador: Nery Junior, Nelson
Resumo: Esta dissertação estuda a proposta de atribuição de efeito vinculante às súmulas de jurisprudência dominante dos tribunais superiores contida na emenda constitucional de reforma do Poder Judiciário. O tema é fundamental para o desenvolvimento do Direito brasileiro, já que sua possível adoção altera de forma radical a sistemática judicial, razão pela qual vem suscitando acalorado debate. O trabalho foi dividido basicamente em três partes. A primeira faz um estudo comparativo entre os grandes sistemas do Direito contemporâneo, o commom law anglo-saxão, uma das fontes de inspiração para o modelo de jurisprudência predominante, e o europeu continental, analisando tanto o sistema inglês quanto o norte-americano, bem como vários países onde prima o Direito legislado, como. França, Alemanha, Espanha e Portugal. Pôde-se demonstrar que ambos estão cada vez mais próximos: enquanto o Direito legislado é cada vez mais importante para os países do commom law, o mesmo vem acontecendo com a jurisprudência nos países de tradição romano-germânica. Em seguida estudou-se a questão das fontes do Direito, com especial enfoque na jurisprudência, visando demonstrar o importante papel por ela desempenhado no Direito moderno. Tendo isto em mente, analisou-se também a natureza e a função dos enunciados de jurisprudência elaborados pelos tribunais. Por fim a proposta de emenda constitucional n° 29 de 2000 foi analisada quanto à sua constitucionalidade e quanto à conveniência da sua aprovação. Chegou-se à conclusão de que a proposta é constitucional e que sua adoção em muito contribuirá para o aprimoramento das instituições jurídicas do país. Também se abordaram outras sugestões que têm surgido no debate que se desenrola no Congresso Nacional, como a súmula impeditiva de recursos e a súmula que vincula exclusivamente o Poder Público
Abstract: The hereby dissertation analyses the motion for the binding eftect adoption on the superior courts jurisprudence summula, within the constitutional amendment that reformulates the Brazilian judiciary. The subject is essential for Brazilian Law's development, as its potential approval substantially changes judicial practice, reason why it has become the center of divisive debates. The work was divided in three major parts. First part is a comparative study between the two great contemporary law systems: the Anglo-Saxon common law, one of the sources for the binding precedent system, and the European civillaw. The analysis has encompassed British and American systems, as well as the systems of some countries where the statute law is preeminent, such as France, Germany, Spain and Portugal. It was feasible to demonstrate that those tw.o systems are becoming more alike: while the statute law is becoming more important for the common law, the same / is happening with the jurisprudence in the countries where the civillaw is the tradition. Second part explores law sources question, emphasizing the important jurisprudential role in modern law. That considered, it brings the spark of an analysis of the nature and function of the courts precedent summula. Finally, the constitutional amendment proposal 29/2000 is in-depth examined under the aspects of constitutionality and convenience. Conclusion is the proposal is in accordance with the constitution and its adoption is highly recommended, as an important improvement to Brazil's judicial institutions. Two other deploying subjects discussed by the Congress were then considered: the appealing obstructive summula and the restriction of the binding summula to governmental entities
Palavras-chave: Poder judiciario -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Azevedo, Marco Antonio Duarte de. A súmula vinculante na reforma do judiciário: constitucionalidade, conveniência - aplicação: adequação sumular fática e jurídica. 2004. 213 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18455
Data de defesa: 30-Nov-2004
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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