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Tipo do documento: Dissertação
Título: Coisa julgada nas ações coletivas do código de proteção e defesa do consumidor
Autor: Marson, Antonio
Primeiro orientador: Alvim, Thereza Celina Diniz de Arruda
Resumo: Este estudo objetiva examinar um dos temas mais instigantes e relevantes da fase atual do direito processual civil: o tratamento dispensado aos limites subjetivos da coisa julgada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Tratou-se, inicialmente, da coisa julgada, seus limites subjetivos e objetivos, da coisa julgada fonual e material, como regradas pelo Código de Processo Civil, trazendo-se após comentários sobre as diversas espécies de interesses e direitos coletivos fixados no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Foi desenvolvida, em seguida, a análise da coisa julgada nas ações coletivas em geral e como vem ela disciplinada no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial para as diversas espécies de interesses e direitos tutelados no referido código. Fixadas, após, as aplicações práticas da disciplina da coisa julgada, desenvolveu-se a síntese das diversas situações estabelecidas na lei consumerista. Capítulos especiais analisam a legitimidade do Ministério Público nas ações coletivas, bem como a sentença de improcedência, finalizando com o exame da atual Lei n°. 9.494/97, que tratou da coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas
Abstract: The purpose of this study is to analyze one of the most important topics of today's civil procedure law: the emphasis on the subjective limits of the "res judicata" in the Consumer Code (Act no. 8.078/90). First, the "res judicata" was examined on the formal, material, subjective and objective aspects as regulated in the Civil Process Code bringing comments about many kinds of interest and collective laws fixed in the Consumer Code. After, it was developed the analysis of the "res judicata" at the collective actions, in general, as it comes disciplined in the Consumer Code, specially for many kinds of interest and tutored rights on the mentioned code. Fixed, after, the practical applications of the "res judicata" discipline, developed the synthesis of several situations established in the consumer law. Special chapters analyze the legitimacy of the Public Prosecution Service at collective actions and the dismissal sentence, concluding with the examination of the latest Act no. 9,494/97 that described the "res judicata erga omnes" at the collective actionsf
Palavras-chave: Codigo brasileiro de defesa do consumidor
Acoes coletivas (Processo civil) -- Brasil.
Coisa julgada -- Brasil
Coisa julgada formal
Coisa julgada material
Legitimidade do Ministerio Publico nas acoes coletivas
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Marson, Antonio. Coisa julgada nas ações coletivas do código de proteção e defesa do consumidor. 2001. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2001.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18420
Data de defesa: 23-Apr-2001
Appears in Collections:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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