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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18415
Tipo do documento: Dissertação
Título: Ação de reclamação constitucional
Autor: Morato, Leonardo L.
Primeiro orientador: Wambier, Teresa Celina Arruda Alvim
Resumo: O presente trabalho apresenta uma análise do instituto da reclamação, aqui tida como uma modalidade de ação, e de caráter constitucional, sendo certo que está prevista na Constituição da República. Logo no início, no capítulo introdutório, fala-se na problemática atual do descumprimento das decisões judiciais, que vem aumentando com o passar dos tempos, a justificar o estudo mais aprofundado do instituto da reclamação, com vistas a ampliar o seu uso. Alude-se à plurivocidade do termo reclamação, que enseja uma confusão entre os institutos com o mesmo nome. Enfatiza-se a escassez doutrinária em relação a esse instituto e a necessidade, por conseqüência, de se recorrer à jurisprudência, que foi responsável pela sua criação, por meio da aplicação da teoria dos poderes implícitos. Aduz-se, em seguida, ao fundamento da reclamação, ressaltando a sua relevância, a fim de justificar as conclusões apresentadas no decorrer do trabalho. Enaltece-se a necessidade de se garantir a autoridade das decisões e de se preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, qúe são as chamadas Cortes de superposição, com funções especiais e diferenciadas em relação às demais, de extrema importância para o nosso sistema. Discorre-se, brevemente, sobre o histórico da reclamação, com o intuito de mostrar a mutação por que passou o instituto, ao longo dos tempos, sobretudo no que toca à sua natureza jurídica. Sobre o direito estrangeiro, deixa-se de comparar a reclamação com outros institutos, porquanto inexistente outro semelhante. Traça-se um paralelo entre a reclamação e a correição parcial, buscando diferenciá-Ios, tendo em vista toda a confusão que já foi feita pela doutrina e pela jurisprudência a esse respeito, sobretudo no tocante ao cabimento dessas medidas. Analisa-se a competência para instituir a reclamação, tratando das reclamações que não estão previstas na Constituição Federal, para dizer quais delas teriam sido validamente instituídas e quais delas não se coadunam com a Carta Magna. Discorre-se, longamente, sobre a natureza jurídica da reclamação, para se concluir, após a análise de várias opiniões, que não constitui uma medida administrativa, nem uma medida de jurisdição voluntária, nem um processo objetivo, nem um recurso, tampouco um sucedâneo recursal, nem mesmo um incidente processual ou exercício do direito de petição, ou, ainda, um mero remédio processual - mas,sim,queconstituiumamodalidadede ação. Cuida-se, pormenorizadamente, dos elementos e das condições da ação de reclamação, assim como dos terceiros que nela podem atuar, a fim de tentar explicar expressões vagas contidas na lei e para poder proporcionar' uma sistematização dessa modalidade de ação. Por meio de diversas citações jurisprudenciais, fala-se nas hipóteses de cabimento da reclamação, logo após conceituar e delimitar o que vem a ser um desacato à autoridade de uma decisão e uma usurpação de norma de competência, adentrando a análise de vários casos concretos e de leading cases, também com o intuito de sistematizar o tema objeto do estudo. Enfrenta-se a questão polêmica do cabimento da reclamação em, face de ato de autoridade administrativa, para admitir mais essa hipótese, apesar de entendimentos contrários. Dedica-se um tópico específico acerca do cabimento da reclamação para impor o cumprimento de decisões proferidas em processos objetivos, atinentes às ações de constitucionalidade, revelando e analisando a posição atual do Supremo Tribunal Federal, que admite esse cabimento por qualquer um que tenha sido atingido pelos efeitos das decisões proferidas em tais processos - sendo certo que todos o são, devido aos efeitos erga omnes e ao caráter vinculante, ex vi legis, de tais decisões-, posição com a qual se concorda. Faz-se uma análise crítica acerca da necessidade da existência da reclamação, considerando a realidade atual do descumprimento das decisões judiciais. Trata-se das decisões proferidas nos processos reclamatórios (final, interlocutória e liminar) e das peculiaridades dessas decisões. Ato contínuo, mencionam-se os meios de impugnação às decisões da reclamação, em face do que dispõe a lei, e analisa-se a possibilidade de reclamação após o ajuizamento de uma reclamação. Sempre com vistas a possibilitar enfoque pragmático ao trabalho, discorre-se, como não poderia deixar de ser, sobre o procedimento da reclamação, sobre as fases dessa medida e seus trâmites nas Cortes competentes. Por fim, faz-se uma suma do trabalho, por meio de notas de cunho conclusivo
Abstract: This work presents an analysis of the institute of claim, considered herein to be a type of suit, and certainly provided for in the Constitution of the Republic. Right in the beginning, in the introductory chapter, mention is IDadeof the current problems of nonfulfillment of court decisions, which have been increasing with time, justifying the more in-depth study of the institute of claim with the aim of expanding its use. Mention is IDade of the multiple meanings of the term claim, which leads to confusion between the institutes with the same name. Emphasis is IDadeon the lack of doctrine in relation to this institute and the need, as a result, of resorting to the jurisprudence that was responsible for its creation by applying theory of the implicit powers. Next, the fundament of the claim is presented, emphasizing its relevance so as to justify the conclusions presented during the work. There is need to guarantee the authority of the decisions and to preserve the competence of the Supreme Court of Brazil and of the Court of Appeals, which are the so-called Higher Courts, with special and different functions in relation to the others, and extremely important to our system. We will soou discuss the history of the claim with the aim of showing the changes undergone by the institute in the course of time, mainly with respect to its juridical nature. On foreign law, the claim will not be compared with other institutes since a similar one does not exist. This is a comparison between the claim and partial inspection, seeking to differentiate them, considering alI the confusion that has been IDadeby doctrine and jurisprudence in this regard, mainly with respect to the pertinence of these measures. The competence to institute the claim is analyzed, treating the claims not foreseen in the Federal Constitution so as to state which of them have been validly instituted and which are not in compliance with Magna Carta. The juridical nature of the claim is widely discussed to conclude, afieI analyzing several opinions, that it does not constitute an administrative measure, neither a voluntary measure of jurisdiction, nor an objective process, appeal, much less substitute for appeal, not even a procedural issue, or exercise of right of petition, or still, a meTeprocedural remedy; but that it constitutes a type of suit. The elements and cónditions of the claim act are seen to in detail, including the third parties that can act in it, in arder to try to explain vague expressions contained in law and to be able to provide systematization for this type of suit. Through several jurisprudential citations, we talk of the hypotheses of the claim's pertinence, soon afieI defining and delimiting what comes to be a contempt for the authority of a decision and an usurpation of a rule of competence, looking at the analysis of several concrete and leading cases, also with the aim of systematizing the object of study. The controversial question of the claim's pertinence is faced in view of the act of administrative authority to admit this hypothesis also, despite contrary understandings. A specific topic is dedicated to the claim' s pertinence to impose the fulfillment of decisions proffered in objective declarations, pertaining to acts of constitutionality, revealing and analyzing the current position of the Supreme Court of Brazil, which admits this pertinence by anyone affected by the decisions made in such processes - it being certain everyone is, due to the erga omnes effects and the ex vi legis binding character of such decisions, a position that is agreed with. A critical analysis of the need for the claim's existence is made, considering the current reality of the nonfulfillment of court decisions. This has to do with sentences given in c1aim processes (final, interlacutary and preliminary), and the peculiarities of such sentences. A continuaus act, the means of impugnatian of the c1aim decisions are made, in view af what is pravided by law, and analysis is made af the possibility af c1aimafter the judging af a c1aim. Always with the aim af giving the wark a pragmatic facus, the claim pracedure, the phases of this measure and its procedural steps in the competent caurts are discussed. Finally, a summary ofthe work is made through conc1usivenotes
Palavras-chave: Processo civil -- Brasil
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: BR
Instituição: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da instituição: PUC-SP
Departamento: Direito
Programa: Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
Citação: Morato, Leonardo L.. Ação de reclamação constitucional. 2004. 296 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2004.
Tipo de acesso: Acesso Restrito
URI: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/18415
Data de defesa: 30-Mar-2004
Aparece nas coleções:Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito

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