Browsing by Author Silva, Diógenes Pires da

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16-Apr-2012Diogenes Peres da Silva.pdf.jpgA questão da repristinação no direito brasileiro: (Estudo do artigo 61, da Lei nº 9.099/95. Um caso de repristinação tácita?)Silva, Diógenes Pires daPugliesi, MárcioPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoDissertação