Navegando por Autor Ponte, Antônio Carlos da
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Mar-2025 | Bem jurídico penal: proteção e limites à luz da constitucionalização do direito penal | Garmes, Felipe Maiolo | Dissertação |
| 25-Jun-2025 | Seletividade penal e o princípio da proporcionalidade | Ramos, Luciano Lopes Nogueira | Dissertação |