Browsing by Author Pandolfo, Rafael

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18-Oct-2010Rafael Pandolfo.pdf.jpgOs efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida em ADIN e ADC em cada etapa da relação de crédito e de indébito tributárioPandolfo, RafaelCarvalho, Paulo de BarrosPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoTese