Browsing by Author Moreira, Vanessa Santos

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20-Oct-2014Vanessa Santos Moreira.pdf.jpgO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o direito à moradia no âmbito das áreas de mananciais habitadasMoreira, Vanessa SantosFessel, Regina Vera Villas BôasPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoDissertação