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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 17-Mai-2012 | Análise de impacto regulatório como mecanismo para aprimorar a qualidade
da regulação: o setor de telecomunicações | Alves, Ana Paula Silvestrini Vieira | Dissertação |
| 19-Mar-2015 | Arbitragem e os contratos da Administração Pública | Marolla, Eugenia Cristina Cleto | Tese |
| 17-Set-2015 | Arbitragem no setor de energia elétrica | Ribeiro, Diogo Albaneze Gomes | Dissertação |
| 16-Nov-2006 | Aspectos das relações especiais de sujeição no direito administrativo brasileiro: Natureza jurídica e pressupostos constitucionais | Hippler, Vera Regina | Dissertação |
| 31-Mai-2010 | Atos administrativos ampliativos de direitos:
revogação e invalidação | Aurélio, Bruno Francisco Cabral | Dissertação |
| 20-Mai-2009 | Competência sancionatória nos contratos administrativos | Candido, Daniele Chamma | Dissertação |
| 18-Mai-2010 | Concessão de rodovias: modalidades e formas de remuneração do concessionário | Depiné, Flávia Della Coletta | Dissertação |
| 5-Nov-2012 | A configuração e reconfiguração do princípio da legalidade | Estefam, Felipe Faiwichow | Dissertação |
| 24-Mai-2012 | A configuração jurídica das compras governamentais por padronização como concretização do princípio da eficiência | Carvalho, Luciani Coimbra de | Tese |
| 3-Nov-2010 | A configuração jurídica do registro de preços: parâmetros para uma nova conformação legislativa | Tomé, Shirley Sanchez | Dissertação |
| 17-Nov-2010 | A configuração jurídica do Tribunal de Contas: o processo e o tempo | Busquets, Cristina Del Pilar Pinheiro | Tese |
| 4-Fev-2015 | Contornos das concessões do setor elétrico brasileiro | Lima, Cristiana Maria Melhado Araujo | Tese |
| 15-Mai-2012 | O controle judicial e o papel das funções essenciais à Justiça para a efetivação das políticas públicas | Murda, Paula Fernanda Vasconcelos Navarro | Dissertação |
| 2-Dez-2015 | O controle prévio dos editais de licitação pelos Tribunais de Contas | Lima, Guilherme Corona Rodrigues | Dissertação |
| 4-Mai-2016 | O desvio de poder orçamentário | Venâncio, Denilson Marcondes | Tese |
| 9-Nov-2006 | O dever do estado no fornecimento de medicamentos | Barros, Giselle Nori | Dissertação |
| 13-Jun-2011 | O devido processo legal no processo administrativo disciplinar | Piccina, Fernanda Vasconcelos Fontes | Dissertação |
| 16-Dez-2005 | O direito à saúde e responsabilidade do Estado | Moccia, Maria Herminia Penteado Pacheco e Silva | Dissertação |
| 9-Nov-2009 | Discricionariedade administrativa e "discricionariedade técnica" | Nardi, Luciana Sant'Ana | Dissertação |
| 28-Mai-2010 | Discricionariedade administrativa na definição de metas e métricas de qualidade do serviço de telefonia | Barros, Ricardo Palazzo de Almeida | Dissertação |
