Navegando por Autor Santos, Maria Emilia Carneiro
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Out-2007 | A competência da união para editar normas gerais: vinculação aos princípios fundamentais e aos objetivos do estado | Santos, Maria Emilia Carneiro | Tese |
| 30-Nov-1999 | O controle da constitucionalidade no direito brasileiro: a ação declaratória de constitucionalidade | Santos, Maria Emilia Carneiro | Dissertação |