Navegando por Autor Queiroz, Ari Ferreira de
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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29-Nov-2006 | Eficácia das normas constitucionais definidoras de direitos e garantias fundamentais: Interpretação realista art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988 | Queiroz, Ari Ferreira de | Tese |