Navegando por Assunto Acao popular
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Nov-2001 | Ação popular - aspectos polêmicos: lei de responsabilidade fiscal - improbidade administrativa: danos causados por liminares e outros pontos relevantes | Gomes Junior, Luiz Manoel | Dissertação |