Navegando por Assunto Acao de inconstitucionalidade
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 30-Nov-2005 | A ação direta de inconstitucionalidade interventiva | Fernandes, Rodrigo Pieroni | Dissertação |
| 16-Jun-2010 | Atos normativos e controle concentrado de constitucionalidade | Hirose, Regina Tamami | Dissertação |
| 7-Mai-2010 | A convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho e a legislação brasileira | Husek, Renata | Dissertação |