Navegando por Assunto Acao civil publica
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 7-Dez-2007 | Ação civil pública: a tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista | Valente, Tarcisio Regis | Dissertação |
| 31-Out-2007 | Aspectos processuais da ação civil pública | Leyser, Maria Fátima Vaquero Ramalho | Tese |
| 30-Nov-2005 | A prova na tutela coletiva do consumidor | Santos, José Moreno Bilche | Dissertação |