Navegando por Assunto Abuse of law
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-Mai-2013 | O abuso decorrente da violação à finalidade econômica do direito | Boraschi, Reginaldo | Dissertação |
| 27-Mai-2018 | O abuso do volto na recuperação judicial | Nascimento, Liliane Kelly do | Monografia de Especialização |
| 20-Fev-2019 | Estado de exceção no Direito Penal e Processual Penal brasileiro contemporâneo | Reis Júnior, José Carvalho dos | Dissertação |